Ementa
[email protected] PROCESSO N° 0803077-04.2025.8.10.0050 REQUERENTE(S): JUVENAL PINHEIRO VIEIRA - ME Advogados do(a) AUTOR: JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A, MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS - MA13764 REQUERIDO(A)(S): ADONIAS DE JESUS OLIVEIRA JARDIM SEGUNDO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme Termo juntado em ID 186188465. Desse modo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei n° 9.099/1995, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 515, inciso III, ambos do CPC. Eventual descumprimento dos termos da transação ensejará o desarquivamento dos autos e a execução deste acordo. Proceda-se o cancelamento de qualquer audiência de conciliação e instrução designada nos autos. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0803077-04.2025.8.10.0050 REQUERENTE(S): JUVENAL PINHEIRO VIEIRA - ME Advogados do(a) AUTOR: JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A, MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS - MA13764 REQUERIDO(A)(S): ADONIAS DE JESUS OLIVEIRA JARDIM SEGUNDO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme Termo juntado em ID 186188465. Desse modo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei n° 9.099/1995, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 515, inciso III, ambos do CPC. Eventual descumprimento dos termos da transação ensejará o desarquivamento dos autos e a execução deste acordo. Proceda-se o cancelamento de qualquer audiência de conciliação e instrução designada nos autos. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA
