Ementa
Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 185896831), e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas processuais divididas igualmente entre os litigantes (CPC, art. 90, § 2º), observada a gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 75476327. Honorários advocatícios conforme pactuado no termo de acordo. Considerando que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802659-74.2022.8.10.0049 AUTOR: JÚLIO PINTO FEITOSA Advogado: TENAC SERRA FILHO - MA14652 RÉU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR - MA5302-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por JÚLIO PINTO FEITOSA em face de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., ambos já qualificados nos autos. Após o trâmite processual e prolação de sentença anterior, as partes peticionaram conjuntamente sob o ID 185896831, noticiando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio. Em petições subsequentes (ID’s 186734495, 186734497 e 186734498), a parte requerida comprovou o integral cumprimento das obrigações assumidas, incluindo o pagamento da quantia ajustada (R$ 5.800,00) e a regularização das faturas objeto da lide. É o relatório. Decido. O acordo entabulado pelas partes é lícito, versa sobre direitos disponíveis e foi subscrito por procuradores com poderes específicos para transigir. Ademais, a prova do cumprimento da obrigação já repousa nos autos, não havendo óbice à sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 185896831), e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas processuais divididas igualmente entre os litigantes (CPC, art. 90, § 2º), observada a gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 75476327. Honorários advocatícios conforme pactuado no termo de acordo. Considerando que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, datado eletronicamente no sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível
