Ementa
Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006300-81.2026.4.06.3807
- Vara / juízo
- 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros
- Publicação
- DJEN 01/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6006300-81.2026.4.06.3807
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006300-81.2026.4.06.3807/MG AUTOR : VANDERLUCIO ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : ILEANI NUNES VILELA (OAB MG210829) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).