Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para declarar que MARCOS FABRICIO DA CONCEICAO LIMA não é o pai biológico de ANDERSON IZEQUIEL SILVA LIMA, ambos qualificados nos autos. Com o trânsito em julgado, determino a retificação do assento de nascimento do requerido, para que seja excluído o nome de MARCOS FABRICIO DA CONCEIÇÃO LIMA do campo destinado à filiação paterna, bem como os nomes dos respectivos avós paternos, permanecendo inalterados os demais assentamentos registrais. Averbe-se a presente decisão no assento de nascimento do requerido, junto ao competente Registro Civil das Pessoas Naturais, expedindo-se o respectivo mandado de averbação após o trânsito em julgado, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73. Em consequência, ficam extintas as obrigações decorrentes exclusivamente do vínculo de filiação ora desconstituído. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição. Após, arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA SEGUNDA VARA Processo nº 0800897-45.2025.8.10.0137 -- AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Requerente: MARCOS FABRICIO DA CONCEICAO LIMA avenida central, s/n, centro, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: RUTE ARAUJO DOS SANTOS - MA20966 Requerido: ANDERSON IZEQUIEL SILVA LIMA RUA TUDES SILVEIRA, S/N, BARRA, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Advogado: S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de averigação de paternidade c/c pedido de anulação de registro civil proposta MARCOS FABRICIO DA CONCEICAO LIMA contra ANDERSON IZEQUIEL SILVA LIMA. É aduzido na exordial que o autor relacionou-se amorosamente com a mãe do investigado e dessa relação resultou na gravidez do investigado. Citado, o requerido não apresentou manifestação, deixando o prazo transcorrer in albis. Realizado o Exame de DNA, este resultou negativo, conforme Laudo juntado em ID 168405628. Instado, o Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (ID 169410746). É relatório. DECIDO. Submetidos a exame de análise de DNA, que foi realizado pelo Laboratório Forense de Biologia Molecular, foi constatado que o perfil genético de MARCOS FABRICIO DA CONCEICAO LIMA não é compatível com a paternidade biológica de ANDERSON IZEQUIEL SILVA LIMA, pois este não apresenta alelos paternos coincidentes. Logo, foi EXCLUÍDA a possibilidade de paternidade entre investigado e investigante. É cediço que o resultado do exame pericial é apto à exclusão da paternidade que foi atribuída a parte autora. Assim, não há outra saída que não confirmar o resultado do laudo apresentado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para declarar que MARCOS FABRICIO DA CONCEICAO LIMA não é o pai biológico de ANDERSON IZEQUIEL SILVA LIMA, ambos qualificados nos autos. Com o trânsito em julgado, determino a retificação do assento de nascimento do requerido, para que seja excluído o nome de MARCOS FABRICIO DA CONCEIÇÃO LIMA do campo destinado à filiação paterna, bem como os nomes dos respectivos avós paternos, permanecendo inalterados os demais assentamentos registrais. Averbe-se a presente decisão no assento de nascimento do requerido, junto ao competente Registro Civil das Pessoas Naturais, expedindo-se o respectivo mandado de averbação após o trânsito em julgado, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73. Em consequência, ficam extintas as obrigações decorrentes exclusivamente do vínculo de filiação ora desconstituído. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição. Após, arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tutóia (MA), datado e assinado eletronicamente.
