Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). INCURSÃO DOMICILIAR PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL POLICIAL HARMÔNICA E CORROBORADA PELO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO DESCABIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO MERO USUÁRIO. REDUTOR ESPECIAL MANTIDO NA FRAÇÃO DE 1/6. SÚMULA 231/STJ. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Criminal interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Luís Márcio Vieira Galvão contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, por força da qual foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 417 dias-multa, dada incursão no delito de tráfico de drogas privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) a incursão domiciliar realizada por policiais militares ocorreu sob fundadas razões; (ii) as provas decorrentes da diligência são válidas; (iii) há materialidade e autoria suficientes à manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas; (iv) é possível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei nº 11.343/2006, art. 28; (v) a fração aplicada ao redutor especial previsto na Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser ampliada; e (vi) a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, em afastamento à Súmula 231/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incursão domiciliar válida, porquanto precedida de fundadas razões, consistentes em reiteradas informações sobre a comercialização de drogas no local, diligência prévia de campana, movimentação de usuários nas imediações da residência e comportamento suspeito do Recorrente ao tentar ocultar substância entorpecente no momento da aproximação policial. 4. Tratando-se de crime permanente, o ingresso em domicílio sem mandado judicial revela-se legítimo quando amparado em elementos objetivos e contemporâneos indicativos de flagrância, não havendo falar em ilicitude das provas ou nulidade da persecução penal. 5. Materialidade demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial Criminal nº 2765/2016 – ILAF/MA, que atestou a natureza entorpecente da substância apreendida, identificada como Cannabis sativa Lineu. 6. Autoria evidenciada pela prova oral judicial, notadamente pelos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais militares responsáveis pela diligência, corroborados pelo resultado do flagrante, pela apreensão da droga e de instrumentos associados à traficância, tais como balança de precisão, embalagens plásticas, lâmina de barbear e caderno de anotações. 7. Absolvição inviável quando o conjunto probatório se mostra coeso, seguro e produzido sob o crivo do contraditório, inexistindo demonstração de má-fé, contradição relevante ou interesse escuso dos agentes públicos na imputação do delito. 8. Desclassificação para uso próprio descabida, pois a quantidade de entorpecente, a forma de acondicionamento, a presença de instrumentos típicos da mercancia, a movimentação de usuários no local e a confissão extrajudicial quanto à destinação comercial afastam a alegação de posse para consumo pessoal. 9. Fração mínima de 1/6 aplicada ao redutor previsto na Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º, devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na quantidade de droga apreendida, na estrutura operacional identificada e nos indícios de envolvimento não eventual com a atividade ilícita. 10. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea, em razão do entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. Válida a entrada forçada em domicílio quando precedida de fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, e inserida em contexto de flagrância, especialmente em se tratando de crime permanente. 2. Distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal deve considerar o contexto fático-probatório em sua integralidade, não se limitando à alegação subjetiva do acusado quanto à destinação da substância apreendida. 3. Incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.