Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0064135-81.2026.4.05.8100 AUTOR: MARCOS RODRIGUES ALENCAR LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO - CE22512 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. 1.1. Cuida-se de demanda ajuizada em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), em que a parte autora busca a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS (NB 167.291.841-0) e complementados pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Na oportunidade, pugnou pela restituição das parcelas descontadas a este título, afirmando ser portador de doença grave (neoplasia maligna). 1.2. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 1.3. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. Da Justiça Gratuita 2.1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, pois presumo verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (Id nº 177277940). Da Prescrição 2.2. De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei nº 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. 2.3. Desse modo, tendo a ação sido ajuizada em data posterior a 9 de junho de 2005 (vigência do art. 4º da LC nº 118/2005), conforme é o caso dos autos, seria de se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. 2.4. No caso concreto, estariam prescritas as parcelas anteriores a 30/07/2021, haja vista o ajuizamento da ação em 30/07/2026. Da Isenção 2.5. A hipótese de isenção do imposto de renda em questão está disciplinada no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: "Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)"(grifos acrescidos) 2.6. Sobre o tema da isenção tributária, também cumpre considerar o disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção;" (grifos acrescidos) 2.7. Desses dispositivos legais, conclui-se que os proventos de aposentadoria são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas. 2.8. Na espécie, o cerne da questão diz respeito à comprovação da patologia alegada pelo autor, qual seja, neoplasia maligna (Doença de Bowen), uma vez que a condição de aposentado com proventos pagos pelo INSS (NB: 167.291.841-0) e complementados pela FUNCEF está devidamente demonstrada, com benefícios vigentes desde 15/02/2014 e 11/12/2018, respectivamente (Ids nº 177277947 e 177277948). 2.9. No presente caso, o promovente juntou os seguintes elementos de prova: a) Laudo médico atestando que a parte autora "apresentou duas lesões cutâneas tratadas cirurgicamente no dia 26/07/2016, com diagnóstico confirmado através de histopatologia de Doença de Bowen em perna direita e outra Doença de Bowen em antebraço esquerdo, tratado dia 05/12/2017" CID:10:D04 - carcinoma in situ da pele (Id nº 177277944); b) Três exames laboratoriais (biópsias) concluindo, em 24/06/2016, 1º/08/2016 e 11/12/2017, que as amostras analisadas, recolhidas da perna direita e antebraço esquerdo do paciente são consistentes com neoplasia epitelial - Doença de Bowen (carcinoma de células escamosas) (Id nº 177277945) 2.10. Neste sentido, importa ressaltar que, consoante o Ministério da Saúde, a Doença de Bowen (carcinoma epidermoide) é uma das formas de câncer de pele mais frequentes no Brasil, responsável por 30% de todos os casos de tumores malignos registrados no País[1]. 2.11. Deste modo, por intermédio dos supracitados documentos, infere-se que o demandante foi acometido por neoplasia maligna em 24/06/2016, enfermidade apta a isentá-lo do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. 2.12. No que toca ao marco inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data da contração da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentadoria/pensão, a isenção deve ser fixada na data da concessão do benefício previdenciário. 2.13. Na espécie, com amparo na documentação disponível nos autos, no que se refere à aposentadoria a cargo do INSS (NB: 167.291.841-0), a isenção pleiteada deverá ser reconhecida a partir do diagnóstico da doença (24/06/2016), em razão do termo inicial do benefício previdenciário ter ocorrido em data anterior (15/02/2014). 2.14. Por sua vez, no que tange ao complemento da aposentadoria, pago pela FUNCEF, a isenção deve ocorrer desde 11/12/2018 (data do início do pagamento do benefício), uma vez que posterior à contração da enfermidade. 2.15. Destarte, o pleito da exordial merece acolhimento, sendo cabível o reconhecimento da isenção de imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria e de sua complementação, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente a este título, ressalvadas as parcelas prescritas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (30/07/2021). 3 - DISPOSITIVO. 3.1. Ex positis, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para: a) Declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte demandante, pagos pelo INSS (NB: 167.291.841-0) e complementados pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. b) Determinar à União (Fazenda Nacional) que restitua as quantias adimplidas pelo autor, a este título, a partir de 24/06/2016, para os proventos de aposentadoria (INSS) e desde 11/12/2018, quanto aos rendimentos da complementação do benefício (FUNCEF), ressalvadas as parcelas prescritas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (30/07/2021), aplicando-se como fator de juros e correção a taxa SELIC, nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. 3.2. Dado o reconhecimento do direito e a natureza alimentar da verba, antecipo os efeitos da tutela para que as retenções cessem a contar da ciência do presente decisum. 3.3. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. 3.4. Caso interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. 3.5. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data infra. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente) 1https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/c/cancer-de-pele
