Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005444-14.2025.4.05.8002 RECORRENTE: LUCIANO IDALINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABYANNA CLAUDIA MENDES ARAUJO ALVES - AL14294-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA POR AUTODECLARAÇÃO RATIFICADA E PROVA TESTEMUNHAL. DIB NA DER. LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.