Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000526-36.2026.4.05.8000 RECORRENTE: JOAO TRIBUTINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO ELIAS SANTOS DE SOUZA - AL8973-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA TOTALIDADE DAS PARCELAS PLEITEADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.