Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026184-93.2025.4.05.8001 RECORRENTE: NICHOLAS URSULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NICHOLAS URSULINO DA SILVA - AL21606-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/1993. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VEDAÇÃO EXPRESSA A PAGAMENTO DE RT SUPERIOR À TITULAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. PRECEDENTE INVOCADO PELO RECORRENTE INAPLICÁVEL AO CASO, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026184-93.2025.4.05.8001 RECORRENTE: NICHOLAS URSULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NICHOLAS URSULINO DA SILVA - AL21606-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL