Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800286-97.2020.4.05.8202 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE AIRTON PIRES DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALTERAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO ORIGINAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a extinção da execução sem resolução de mérito, sob o argumento de que o título extrajudicial que a informa não apresenta todos os requisitos necessários a sua validade. 2. A apelante, em síntese, alega que o fato de o acórdão prolatado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU ter sido objeto de recurso de revisão que resultou em um ajuste de seu valor não significa que o título executivo tenha perdido a certeza, a liquidez e a exigibilidade. 3. Ao recurso administrativo de revisão interposto não foram conferidos efeitos suspensivos, de forma que o acórdão prolatado pela 2ª Câmara do TCU apresenta plena exequibilidade e se enquadra como título executivo extrajudicial, ainda que o valor da execução tenha sido modificado posteriormente. Nesse caso, basta que se proceda à atualização do valor exequendo, o que não desnatura, de modo algum, a condição de título executivo extrajudicial do acórdão do TCU que deu origem à presente execução. 4. Apelação provida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800286-97.2020.4.05.8202 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE AIRTON PIRES DE SOUSA RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se Apelação interposta pela União contra sentença da lavra do MM. Juiz da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a extinção da execução sem resolução de mérito sob o argumento de que o título extrajudicial que a informa não apresenta todos os requisitos necessários a sua validade. A apelante, em síntese, alega que o fato de o acórdão prolatado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU ter sido objeto de recurso de revisão que resultou em um ajuste de seu valor não significa que o título executivo tenha perdido sua certeza, liquidez e exigibilidade. Não houve a apresentação de contrarrazões. Essas são as razões recursais O feito foi incluído em pauta para julgamento.