TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5424366-60.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5424366-60.2026.8.09.0051 Reclamante: Regina Celi De Carvalho Zuppani Reclamado(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Cuidam-se os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização material e moral por suposta danificação de mala e furto de objetos. Não houve proposta de conciliação e nem requerimento para a produção de provas em audiência. Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. DECIDO. Não havendo questões preliminares (no sentido técnico) ou quaisquer vícios formais, declaro saneado o feito e passo ao exame de mérito. *** Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (Novo CPC 355 I) e na experiência do magistrado (Novo CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º). A situação narrada e comprovada é de simples compreensão, porém, constrangedora do ponto de vista de nosso sistema tutelar de consumo (Lei 8.078/1990). Trata-se de caso em que a parte reclamante viu bagagem sua ser simplesmente quebrada e inutilizada após viagem aérea que fez por intermédio da empresa reclamada. A prova do dano foi satisfatória (há fotos e registro emitido no aeroporto de destino). Várias tentativas de resolução foram feitas na via extrajudicial, daí o ingresso junto ao Poder Judiciário. No exercício da defesa aduziu-se que não houve comprovação do dano na bagagem da parte reclamante, não havendo motivo suficiente para o arbitramento de indenização moral, bem como negando genericamente o fato. Também contestou a ocorrência do furto das semijoias e bijuterias, afirmando que não se produziu prova suficiente da sua existência. Embora de simples compreensão do ponto de vista objetivo, a circunstância em exame gera no campo psicológico clara sensação de impotência, humilhação e verdadeiro constrangimento à reputação da vítima do acidente de consumo, daí porque acatarei o pedido na forma do art. 14 da Lei 8.078/1990 e arbitrarei indenização moral de valor módico compatível com a surpresa e sofrimento impostos à reclamante. *** Quanto a reparação material pelo dano à bagagem, reputo que a prova produzida foi de boa qualidade, trazendo segurança ao julgador (como vemos no movimento 01) de que a mala foi mesmo danificada e que houve necessidade de aquisição de uma nova mala para uso na viagem. Aliás, houve comprovação do valor gasto com a nova mala (€89,99), equivalente a R$570,00 na época do ocorrido (10/09/2026), valor que será arbitrado para fins de reembolso (Lei 9.099/1995, art. 6o). *** Todavia, com relação aos objetos furtados (semijoias e bijuterias), não consigo acompanhar o raciocínio externado pela parte reclamante. É que, apesar da existência de registro em boletim de ocorrência, a parte reclamante não produziu nenhuma prova acerca da existência dos itens supostamente furtados. Note-se que não houve exibição de nenhuma fotografia desses acessórios (não há nem foto da reclamante fazendo uso deles), nem de qualquer comprovante de pagamento por elas (recibo ou nota fiscal) e sequer se juntou qualquer orçamento que pudesse fundamentar o valor pretendido. Além do mais, não me pareceu possível crer que a parte reclamante tenha despachado em sua mala objetos de grande valor econômico (cerca de 5 mil reais em “joias”), especialmente porque esses itens ocupam pouco espaço e poderiam ser adequadamente transportados junto com a bagagem de mão. E neste ponto não há que se falar em inversão do ônus da prova, posto que a produção dessa prova era perfeitamente possível à parte reclamante, que, repito, não juntou nenhum documento para comprovar a existência e o valor dos itens supostamente furtados (CPC 373 I). A procedência, portanto, será parcial, abarcando os danos morais somados tão somente do valor gasto para aquisição de uma nova mala. POSTO ISSO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada ao pagamento (a) de R$570,00 (quinhentos e setenta reais), a título de reparação material, atualizados monetariamente (IPCA) desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981 e CC 389) e acrescidos de juros legais desde o evento danoso (10/09/2026), nos termos da Súmula 54 do STJ, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC 406 - redação dada pela Lei 14.905/2024) e (b) de outros R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação moral, a título de reparação moral, atualizados monetariamente (IPCA) e acrescidos de juros legais, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC 406 - redação dada pela Lei 14.905/2024) a partir da publicação técnica desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, (c) afastada a pretensão de reparação decorrente do suposto furto. Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente