Ementa
DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO DE BENS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de bens, indenização por danos materiais e morais, declarou rescindido contrato verbal de compra e venda de veículos, determinou a restituição recíproca dos bens e valores e condenou os vendedores ao pagamento de indenização por danos morais, além de julgar improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em reconvenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a restituição dos veículos deve ser extinta por inadequação da via eleita, em razão da utilização da ação de busca e apreensão em contrato verbal de compra e venda sem garantia fiduciária; (ii) saber se são devidos lucros cessantes em razão de pontuação lançada na Carteira Nacional de Habilitação do autor; (iii) saber se a restituição de valores decorrente da resolução contratual deve ocorrer mediante encontro amplo de contas entre as partes; (iv) saber se estão configurados danos morais em razão das infrações de trânsito praticadas durante a posse dos veículos; e (v) saber se os compradores têm direito ao ressarcimento por despesas de reparos dos veículos e à indenização por danos morais em reconvenção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 é restrita aos contratos garantidos por alienação fiduciária, não sendo aplicável ao contrato comum de compra e venda de veículos celebrado entre particulares. Entretanto, a restituição dos bens decorre dos efeitos da resolução contratual já reconhecida, podendo ser efetivada em fase de cumprimento de sentença pelos meios executivos próprios.
4. Os lucros cessantes exigem prova objetiva da efetiva perda patrimonial, não sendo suficiente a demonstração da atividade profissional exercida ou a mera possibilidade de redução de rendimentos. A ausência de comprovação de suspensão da habilitação, perda de contratos, redução de faturamento ou afastamento da atividade profissional impede a indenização.
5. A restituição dos valores pagos em razão da resolução contratual deve observar apenas as prestações efetivamente comprovadas e os prejuízos reconhecidos judicialmente, não sendo possível incluir créditos decorrentes de lucros cessantes ou obrigações não demonstradas.
6. A prática de infrações de trânsito pelos adquirentes durante a posse dos veículos, com atribuição das penalidades ao proprietário registral, configura ato ilícito indenizável. A ausência de formalização escrita do contrato ou de transferência administrativa dos bens não caracteriza culpa concorrente, pois não constitui causa adequada do dano.
7. A indevida atribuição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação de motorista profissional ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, pois gera consequências administrativas e insegurança quanto ao exercício da atividade profissional, configurando dano moral indenizável. O valor fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8. As despesas realizadas com reparos dos veículos não são indenizáveis sem prova de vício oculto preexistente à tradição. A mera apresentação de notas fiscais e recibos não comprova defeito redibitório, especialmente em veículos antigos sujeitos ao desgaste natural.
9. O ajuizamento de ação judicial e a retenção de veículo decorrente da controvérsia contratual não configuram, por si sós, dano moral, ausente demonstração de abuso do direito de ação ou conduta ilícita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. 1º apelo desprovido e 2º apelo parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A restituição de bens decorrente da resolução contratual deve ser efetivada como consequência do desfazimento do negócio jurídico, ainda que inadequada a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. 2. A condenação ao pagamento de lucros cessantes exige prova concreta da efetiva perda patrimonial, não bastando a demonstração de possibilidade abstrata de obtenção de renda. 3. A atribuição indevida de penalidades de trânsito ao proprietário registral, decorrentes de infrações praticadas por terceiro que detinha a posse do veículo, pode configurar dano moral indenizável. 4. A realização de reparos em veículo usado não comprova, por si só, a existência de vício redibitório preexistente à tradição."
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719689-22.2025.8.09.0091
COMARCA DE JARAGUÁ
1º APELANTE: CARLOS EDUARDO DONZELI E OUTRO
1º APELADO: JEAN CARLOS SOARES RODRIGUES
2º APELANTE: JEAN CARLOS SOARES RODRIGUES
2º APELADO: CARLOS EDUARDO DONZELI E OUTRO
RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO DE BENS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de bens, indenização por danos materiais e morais, declarou rescindido contrato verbal de compra e venda de veículos, determinou a restituição recíproca dos bens e valores e condenou os vendedores ao pagamento de indenização por danos morais, além de julgar improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em reconvenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a restituição dos veículos deve ser extinta por inadequação da via eleita, em razão da utilização da ação de busca e apreensão em contrato verbal de compra e venda sem garantia fiduciária; (ii) saber se são devidos lucros cessantes em razão de pontuação lançada na Carteira Nacional de Habilitação do autor; (iii) saber se a restituição de valores decorrente da resolução contratual deve ocorrer mediante encontro amplo de contas entre as partes; (iv) saber se estão configurados danos morais em razão das infrações de trânsito praticadas durante a posse dos veículos; e (v) saber se os compradores têm direito ao ressarcimento por despesas de reparos dos veículos e à indenização por danos morais em reconvenção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 é restrita aos contratos garantidos por alienação fiduciária, não sendo aplicável ao contrato comum de compra e venda de veículos celebrado entre particulares. Entretanto, a restituição dos bens decorre dos efeitos da resolução contratual já reconhecida, podendo ser efetivada em fase de cumprimento de sentença pelos meios executivos próprios.
4. Os lucros cessantes exigem prova objetiva da efetiva perda patrimonial, não sendo suficiente a demonstração da atividade profissional exercida ou a mera possibilidade de redução de rendimentos. A ausência de comprovação de suspensão da habilitação, perda de contratos, redução de faturamento ou afastamento da atividade profissional impede a indenização.
5. A restituição dos valores pagos em razão da resolução contratual deve observar apenas as prestações efetivamente comprovadas e os prejuízos reconhecidos judicialmente, não sendo possível incluir créditos decorrentes de lucros cessantes ou obrigações não demonstradas.
6. A prática de infrações de trânsito pelos adquirentes durante a posse dos veículos, com atribuição das penalidades ao proprietário registral, configura ato ilícito indenizável. A ausência de formalização escrita do contrato ou de transferência administrativa dos bens não caracteriza culpa concorrente, pois não constitui causa adequada do dano.
7. A indevida atribuição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação de motorista profissional ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, pois gera consequências administrativas e insegurança quanto ao exercício da atividade profissional, configurando dano moral indenizável. O valor fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8. As despesas realizadas com reparos dos veículos não são indenizáveis sem prova de vício oculto preexistente à tradição. A mera apresentação de notas fiscais e recibos não comprova defeito redibitório, especialmente em veículos antigos sujeitos ao desgaste natural.
9. O ajuizamento de ação judicial e a retenção de veículo decorrente da controvérsia contratual não configuram, por si sós, dano moral, ausente demonstração de abuso do direito de ação ou conduta ilícita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. 1º apelo desprovido e 2º apelo parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A restituição de bens decorrente da resolução contratual deve ser efetivada como consequência do desfazimento do negócio jurídico, ainda que inadequada a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. 2. A condenação ao pagamento de lucros cessantes exige prova concreta da efetiva perda patrimonial, não bastando a demonstração de possibilidade abstrata de obtenção de renda. 3. A atribuição indevida de penalidades de trânsito ao proprietário registral, decorrentes de infrações praticadas por terceiro que detinha a posse do veículo, pode configurar dano moral indenizável. 4. A realização de reparos em veículo usado não comprova, por si só, a existência de vício redibitório preexistente à tradição."