Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006980-21.2025.4.05.8403 RECORRENTE: VANDERLUCIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LARISSA ALVES VIEIRA LEITE - PB23976-A VOTO PG PROCESSO: 0006980-21.2025.4.05.8403 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA PELA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO.