Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029692-14.2025.4.05.8400 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILMARA DA SILVA COSTA - RN15458-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0029692-14.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO CNIS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTENCIOSA. DIREITO À RETIFICAÇÃO ART. 29-A, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.