Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020863-43.2026.4.05.8001 AUTOR: ANACISA DA SILVA HONORATO ADVOGADO do(a) AUTOR: CIBELLE RENIEE FEITOSA RIBEIRO EVANGELISTA - AL23290 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO ANDRE EVANGELISTA DA SILVA - AL21884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende ANACISA DA SILVA HONORATO obter salário-maternidade enquanto contribuinte individual. Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como é cediço, legalmente, o deferimento do salário-maternidade para o contribuinte individual exige a implementação de três requisitos: a) comprovação do fato gerador; b) comprovação da qualidade de segurado; c) cumprimento do período de carência por um período de 10 (dez) meses anteriores ao fato gerador. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.110, decidiu pela inconstitucionalidade do prévio cumprimento de carência, pois tal exigência "viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946". Não há dúvidas que a qualidade de segurado deve estar presente na data do fato gerador do benefício (parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção) e, diante da inexigibilidade de carência, é imprescindível que o contribuinte individual e facultativo realize o primeiro recolhimento previdenciário antes do fato gerador para fazer jus ao benefício, observado o limite mínimo do salário de contribuição. Não obstante, no caso dos autos, a autora ingressou no RGPS como contribuinte individual em momento posterior ao nascimento da criança, este em 01/03/2026. A contribuição foi recolhida em 10/04/2026 ou seja, mais de 1 mês após o fato gerador. Ora, a mera realização de contribuição intempestiva como contribuinte individual não caracteriza a manutenção da qualidade de segurada. A legislação previdenciária não permite o recolhimento de uma contribuição artificial e posterior ao fato gerador feita apenas para gerar um benefício. Assim, não há como reconhecer a qualidade de segurada com base em uma única contribuição desprovida de lastro fático. Registre-se que a superação da exigência de carência pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111 não afasta o exame da boa-fé na constituição da qualidade de segurada, tratando-se de questões jurídicas distintas. Uma coisa é a dispensa do requisito objetivo de dez contribuições mensais, outra é a análise da legitimidade da própria filiação como segurada individual quando esta se dá em momento manifestamente posterior ao fato gerador, sem histórico de vinculação anterior ao RGPS e sem qualquer elemento que indique propósito previdenciário genuíno alheio à obtenção do benefício. No caso concreto, a autora efetuou recolhimento isolado, mais de um mês após o parto, sem qualquer contribuição anterior ao RGPS em toda sua vida laboral e sem continuidade das contribuições posteriores ao evento, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, que a filiação não decorreu de propósito contributivo genuíno, mas de ato instrumental voltado exclusivamente à captação artificial da qualidade de segurada às vésperas do parto. A ausência total de histórico contributivo, associada à interrupção completa dos recolhimentos logo após o nascimento, afasta qualquer hipótese de continuidade ou vínculo efetivo com o sistema previdenciário, revelando que a contribuição isolada e intempestiva teve como único propósito a percepção do benefício, e não a proteção social que a filiação como contribuinte individual pressupõe. Tal conduta não se coaduna com a finalidade protetiva do salário-maternidade, que exige a preexistência de vínculo previdenciário minimamente genuíno, e não a sua criação casuística e posterior ao fato gerador, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido por ausência da qualidade de segurada legitimamente constituída. O sistema previdenciário se fundamenta no princípio da contributividade, e não na mera formalidade de um recolhimento isolado realizado com o objetivo de obtenção indevida do salário-maternidade. Além disso, observa-se que a contribuição sequer foi validada (IREC-INDPEND). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca, data de validação. Juiz(a) Federal
