TJGO, Procedimento Comum Cível 5174046-74.2026.8.09.0120

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA VARA JUDICIAL Autos n.: 5174046-74.2026.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jeronimo Nunes Dos Santos Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Nacional SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Jeronimo Nunes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Narra a parte autora que preenche os requisitos legais para o benefício, contando com a idade mínima e o tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar superior à carência exigida de 180 meses. Afirma que seu requerimento administrativo (NB 2226896400), formulado em 30/04/2023, foi indevidamente indeferido pela autarquia sob o argumento de falta de comprovação da carência. Juntou documentos e requereu a gratuidade da justiça, que foi deferida, e a citação do réu. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido. Sustentou, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, em conformidade com o art. 106 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, e a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do direito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade Rural, benefício previsto no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Para tanto, exige-se a comprovação simultânea de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher; e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 meses, conforme art. 142 da mesma lei). Do requisito etário O requisito etário encontra-se devidamente preenchido. O autor, nascido em 30/09/1964, contava com 61 anos na data do requerimento administrativo (30/04/2023), idade superior à mínima de 60 anos exigida para homens. Do exercício da atividade rural e da carência A controvérsia reside na comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência. O INSS alega a ausência de início de prova material, argumento que não merece prosperar. A legislação previdenciária e a jurisprudência pátria são firmes no sentido de que a comprovação do tempo de serviço rural exige, ao menos, um início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, bastando que seja contemporânea a parte dele e que seja corroborada por prova testemunhal idônea e robusta. No caso em tela, a parte autora apresentou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que contém registros de vínculos empregatícios como trabalhador rural por período superior a 10 anos. A CTPS, com anotações regulares, constitui prova plena do serviço prestado e, no presente caso, serve como o robusto início de prova material exigido pela lei. A prova oral, colhida em audiência sob o crivo do contraditório, foi uníssona e consistente em confirmar a trajetória do autor como trabalhador rural. As testemunhas Elias Batista Ferreira e Jesus Natal Ferreira, que afirmaram conhecer o autor há muitos anos, corroboraram que ele sempre laborou no campo, em regime de economia familiar ou como empregado rural, para o sustento de sua família. Dessa forma, a prova documental (CTPS) aliada à prova testemunhal coesa forma um conjunto probatório sólido e suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural por período superior aos 180 meses exigidos como carência. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora, Jeronimo Nunes dos Santos, o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 30/04/2023. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora aplicados aos débitos da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), a contar da citação, observando-se o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas para a autarquia ré, por força de isenção legal. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nesta sede, como se sabe, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da tutela urgência, a existência dos pressupostos usualmente denominados probabilidade do direito eperigo da demora, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. No caso dos autos é forçoso perceber a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar a implementação do benefício concedido nesta Sentença, no prazo de 60 dias. Sobrevindo a formação da coisa julgada, após certificado o trânsito em julgado, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar requerimento, caso seja necessário ao cumprimento da sentença. 2. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 3. Havendo Requerimento, altere-se a classe/fase processual/assunto. 4. Em seguida, Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na formado artigo 535 do CPC. 5. Caso tenha pedido de pagamento e apresentação de memória de cálculo, proceda-se da seguinte forma: 5.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, Intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 dias; 5.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. 5.3. Havendo divergência nos valores a serem requisitados, venham os autos conclusos para decisão. 6. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento. Cumpridas as providências, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI Juíza de Direito