Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009632-17.2025.4.05.8401 RECORRENTE: GENIVAN ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO Nº 0009632-17.2025.4.05.8401 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SOCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL QUE AVALIOU TODAS AS PATOLOGIAS ALEGADAS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE CURTO PRAZO (12 MESES). PROGNÓSTICO FAVORÁVEL DE RECUPERAÇÃO. REQUISITO BIOMÉDICO NÃO PREENCHIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.