Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035687-08.2025.4.05.8400 RECORRENTE: M. J. F. A. D. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA - RN12228-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0035687-08.2025.4.05.8400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONCEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. TEMA 173 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.