Inteiro teor
Protocolo: 5909242-31.2025.8.09.0013
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Cleonice De Sa Pinheiro
CPF/CNPJ n. 847.638.501-30
Endereço: Avenida Independência, , CENTRO, AVELINOPOLIS, CEP:75395000 - GO
Polo passivo: Municipio De Avelinopolis
CPF/CNPJ n. 01.215.839/0001-00
Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, S/N, CENTRO, AVELINOPOLIS, CEP:75395000 - GO
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)
Trata-se de ação de cobrança de diferenças de piso salarial e verbas reflexas proposta por CLEONICE DE SÁ Pinheiro em desfavor do MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS.
Aduziu que, embora ocupante do cargo efetivo de Monitora de Creche, desempenhou, entre os anos de 2021 a 2024, atribuições típicas de Professora Regente no CMEI Dona Joaninha Soares. Sustentou que era responsável pela elaboração de planos de aula, diários de classe, atividades pedagógicas e reuniões com pais, sem receber a contraprestação devida conforme o Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008).
Na decisão inicial foram concedidos os benefícios da gratuidade e determinada a citação da parte requerida.
Em sede de contestação, o ente municipal asseverou a inexistência de desvio de função, afirmando que as atividades da autora eram meramente de auxílio pedagógico, compatíveis com o cargo de monitora. Alegou, ainda, que a ausência de aprovação em concurso público para o cargo de professor impede a equiparação salarial, sob pena de violação ao art. 37, II, da CF, requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais.
A parte requerente apresentou impugnação à contestação.
Instadas quanto às provas, a parte autora postulou a produção de produção de prova oral, ao passo que o Município quedou-se inerte.
Na decisão saneadora foi deferida a produção de prova oral e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Sinthia Alves Vieira, Daniela Soares de Oliveira e Maria Alice Barreto da Silva.
As partes apresentaram alegações finais por memoriais.
É o sucinto relatório. DECIDO.
O cerne da controvérsia reside na ocorrência de desvio de função e no direito à percepção das diferenças salariais com base no piso nacional do magistério, entre os anos de 2021 e 2024.
Infere-se dos documentos trazidos à exordial que a parte autora foi admitida no cargo de monitora de creche aos 07/10/2019 junto ao Município de Avelinópolis/GO.
O Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Avelinópolis (Lei Municipal n° 275/90), assim como a Lei n° 922/2017 regulamentaram os cargos em comento, de tal sorte que esta última criou o cargo de Professor de Apoio Educacional (Nível VI, exigindo Ensino Médio completo) e o cargo de Monitor de Creche (o cargo efetivo da autora), mediante ingresso por concurso público.
Por sua vez, a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §2º, define profissionais do magistério público da educação básica como sendo ''aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional''.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (art. 67, §2º) considera funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
No IRDR – Tema 16, no qual a Egrégia Corte de Justiça de Goiás fixou a seguinte tese:
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO DE DIRETRIZ UNIFORMIZADA DO TRATAMENTO JURÍDICO A SER DISPENSADO ÀS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DO RECONHECIMENTO DOS MONITORES DE CRECHE COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E, POR CONSEQUÊNCIA, COM A PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 1. Tese jurídica: 1.1. Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal. 2. Efeito vinculante da tese firmada em sede de IRDR. O entendimento firmado no bojo deste incidente é de caráter vinculante e obrigatório, devendo a tese aqui fixada ser aplicada a todas as demandas individuais ou coletivas que versem sobre idêntica questão, em tramitação no Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como aos casos futuros, nos termos do artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Julgamento do recurso paradigma (AC nº 5328788.91.2017.8.09.0049). 3.1 Com arrimo no que dispõe o parágrafo único, do art. 978, do CPC, procede-se ao julgamento do recurso que deu origem ao incidente, ao qual se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial, a fim de declarar o reconhecimento dos vencimentos da autora/apelante (assistente de educação infantil/monitora de creche) de acordo com o piso salarial nacional dos profissionais do magistério em consonância com o disposto na Lei n. 11.738/2008, por integrar o seu cargo o gênero de profissionais da educação básica, nos moldes delimitados pela LDB (arts. 61, 62 e 67 da Lei n. 9394/96), condenando-se o Município de Goianésia a adequar os vencimentos da autora/apelante e a pagar as diferenças salarias retroativas a que faz jus, observando-se as atualizações fixadas pelo Ministério da Educação, respeitada a prescrição quinquenal aplicável à espécie, uma vez que a incorreção dos pagamentos ocorreu ao longo do lapso temporal, o que deverá ser apurado em fase de liquidação com os devidos acréscimos legais, ou seja, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG), isto até 08/12/2021, porquanto a partir de 09/12/201, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. 3.2. Consequência do provimento da apelação, é de rigor a inversão dos honorários de sucumbência em desfavor da Município de Goianésia, devendo ser fixado em sede de liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, do CPC). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Foram acostadas à exordial planilhas de avaliação formativa devidamente assinadas pela parte autora na condição de professora, em diversos meses dos anos de 2023 e 2024.
Corroborando os indícios de desvio de função, a prova testemunhal produzida foi uníssona e contundente. Todas as três testemunhas ouvidas afirmaram categoricamente que Cleonice atuava como professora regente, sendo a responsável pela turma, por preparar atividades, preencher o diário de classe e acompanhar o desenvolvimento dos alunos, acompanhada de uma monitora. Relataram que Cleonice tomava a frente em reuniões com pais e executava o planejamento pedagógico.
Destaco trecho do depoimento da testemunha Daniela em que relatou que o professor era responsável pelo planejamento, orientação do aluno, ensinar o aluno, ao passo que o monitor apenas auxiliava e orientava o que o professor dizia pra ele.
A prova oral confirmou que a autora detinha autonomia pedagógica e, mais grave, possuía outros monitores subordinados à sua orientação, o que desnatura completamente a função de monitora prevista na legislação municipal. Ademais, restou comprovado que o desvio cessou apenas com a mudança de gestão em 2025, quando a autora retornou às funções de apoio.
Destaco que, embora as indagações do representante do Município às testemunhas a respeito se houve concordância ou não da parte autora, é indiferente, notadamente considerando que também todas as testemunhas afirmaram que o desvio de função foi ordenada pelos superiores (diretora).
A teor da Súmula 378 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".
Não se trata de reenquadramento funcional (vedado constitucionalmente), mas de indenização para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que utilizou mão de obra qualificada para suprir carência de professores, remunerando-a com salários de nível auxiliar.
Ora, se a autora exerceu a regência de classe de 2021 a 2024, faz jus ao valor correspondente ao piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, notadamente considerando que também restou demonstrado na prova oral que a escolha da parte autora não foi aleatória, mas decorrente de sua formação superior. A meu amparo:
PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5535716-25.2022.8.09.0041 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DE GOIÁS APELADO: CLEIDE SIMONE BARBOSA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE CRECHE. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. PREVISÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS N. 528/2005 E 617/2011. DIPLOMA EM MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CABIMENTO. LEI Nº 11.738/2008. IRDR TEMA 16. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. De acordo com a Lei Federal n. 11.738/2008, consideram-se profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, no âmbito das unidades escolares de educação básica, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Por sua vez, nos termos da Lei nº 9.394/96, são profissionais da educação escolar básica os trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas. 2. No âmbito do Município de Santa Tereza de Goiás, a Lei Municipal n. 528/2005 criou o cargo de Monitor de Creche, fixando entre as suas atribuições, “acompanhar e orientar nas atividades pedagógicas”. Por sua vez, a Lei Municipal n. 617/2011 alterou a denominação do cargo de monitor para “Profissional da Educação Infantil”, ressaltando que as atribuições do cargo em questão são “aquelas previstas na Lei de Diretrizes Bases da Educação”, e assegurando que “os servidores até então ocupantes do cargo de MONITOR (?) gozam de todos os direitos, deveres e obrigações assegurados aos demais Profissionais da Educação, a partir da vigência desta lei” (art. 3º). 3. Diante desse panorama legislativo do Município de Santa Tereza de Goiás, bem como considerando-se as regras insertas nas Leis Federais n. 11.738/2008 e 9.394/96, e tendo em vista ainda que a recorrida possui diploma em pedagogia, irrepreensível a sentença que reconheceu o direito da servidora em questão a ser classificada como profissional da educação básica, assim como o professor, o que atrai a incidência da Lei Federal nº 11.738/2008 sobre o caso, e consequentemente, a determinação de aplicação do piso salarial do magistério para ela. 4. Ao contrário do sustentado pelo ente recorrente em suas razões de apelo, a recorrida pleiteou a condenação da Municipalidade ao pagamento das diferenças retroativas, pois consignou expressamente em seus pedidos requerimento sobre os “respectivos reflexos remuneratórios” decorrentes do direito que buscava reconhecimento (equiparação salarial). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5535716-25.2022.8.09.0041, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)
Impositiva, pois, a procedência dos pedidos iniciais, tendo em vista que a parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, cujas provas não foram desconstituídas pelo ente municipal, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373 do CPC.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) RECONHECER o desvio de função de Cleonice de Sá Pinheiro no período compreendido entre janeiro de 2021 e dezembro de 2024, período em que exerceu funções de Professora Regente;
b) CONDENAR o Município de Avelinópolis ao pagamento das diferenças salariais entre o vencimento efetivamente pago (cargo de Monitora) e o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério vigente em cada ano do período reconhecido (proporcional à carga horária de 40h prevista nos contracheques) com a respectiva incidência sobre os reflexos legais (décimo terceiro, férias, terço constitucional de férias e eventuais adicionais existentes), observando-se as atualizações fixadas pelo Ministério da Educação, respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação.
A partir de 9/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.
Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça.
Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, III, CPC). Havendo ou não interposição de recurso no prazo legal, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intimem-se. Cumpra-se.
Anicuns, data da assinatura eletrônica.
Lívia Vaz da Silva
Juíza de Direito em substituição
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
[email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000
