Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027710-62.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ENGRACIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIANA MOURA DE MEDEIROS - RN11787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO N. 0027710-62.2025.4.05.8400 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. RENDA PROVENIENTE DE TRABALHO FORMAL DO FILHO INTEGRANTE DO NÚCLEO. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE MISERABILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.