Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013685-41.2025.4.05.8401 RECORRENTE: OLAVO BASTOS DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACIEL PAIVA DO AMARAL NETO - RN15425-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0013685-41.2025.4.05.8401 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO LEGAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO DE DOIS ANOS NÃO PREENCHIDO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO TÉCNICA. TEMA 173 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.