Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006581-78.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240 AGRAVADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SA, GILMAR FERNANDES OLIVEIRA SANTOS, MARIA CRISTINA ALVES MACHADO DIAS, ANA MARIA BARRETO PALMEIRA SOBRINHO, JOSE ROBERTO ALVES GUARINES, VANUSIA PONTES SOARES CLERICUZI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO - SC4104 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). PRETENDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA JÁ SUPERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO POSSÍVEL ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.