Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002939-05.2025.4.05.8405 RECORRENTE: A. H. C. D. L. V. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELCANA NASCIMENTO MARINHO - RN21341-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO CESAR DA SILVA SOUZA - RN20224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0002939-05.2025.4.05.8405 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E RETARDO MENTAL LEVE. CONCEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCAPACITANTE. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. TEMA 173 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.