Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) Implantar a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria recebida pela requerente (NB 111.164.636-5), com DIP em 01/09/2026, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as parcelas vencidas desde a citação do INSS (em 20/05/2026), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013), respeitada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001234-35.2026.4.05.8405 AUTOR: DULCINA FELIX DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA LIVIA MARQUES LUCAS DE ARAUJO - PR93556 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MICARLA MARQUES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial proposta por DULCINA FELIX DE ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postula o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre os proventos da aposentadoria, com fulcro no art. 45, da Lei 8.213/91. Eis o sucinto relatório que é inclusive dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sob a fundamentação de que necessita da ajuda de terceiros para sobreviver, a promovente postula a percepção da majoração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por incapacidade permanente que recebe desde 21/04/1999 (NB 111.164.636-5). Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, o aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa fará jus a um acréscimo de 25% no valor do benefício, conforme se depreende da leitura do dispositivo legal: "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão". No tocante à data de início do referido acréscimo, destaca-se a tese firmada no tema 275 da TNU, afetado em 20/08/2020: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. Fixadas tais premissas, passo agora a analisar o caso concreto, buscando identificar se a postulante possui invalidez que necessite da ajuda de terceiros, conforme alegado na inicial. Este juízo então determinou a realização de perícia médica judicial. Realizada a perícia médica, o expert aduziu que (id. 180847544): - O requerente é portador de Doença de Alzheimer (CID G30) e Sequelas de Acidente Vascular Cerebral (CID I69). - O periciando depende de terceiros para realizar atividades diárias, a partir de 05/2023. Diante disso, reputo cumprido o referido requisito. O INSS ofereceu proposta de acordo (id. 181579653), que foi recusada pela parte autora por discordar da DIB fixada. Nesse contexto, em que pese a discordância da parte autora, entendo que a DIB da majoração pretendida deve ser estabelecida na data de citação do INSS (20/05/2026), considerando que o início da necessidade de assistência permanente por terceiros (05/2023) ocorreu em data posterior ao início da aposentadoria por incapacidade permanente (21/04/1999), nos termos do item IV do Tema 275 da TNU. Dessa forma, merece parcial acolhimento a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) Implantar a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria recebida pela requerente (NB 111.164.636-5), com DIP em 01/09/2026, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as parcelas vencidas desde a citação do INSS (em 20/05/2026), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013), respeitada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data de validação eletrônica.
