Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestações e providências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Juizado Especial Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000. Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5679044-43.2026.8.09.0115 Polo ativo: Nathalya Lourenco Cotrim Polo passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por Nathalya Lourenco Cotrim em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Verifico que a parte autora foi intimada para comprovar que reside no endereço informado na petição inicial, tendo em vista que a unidade consumidora nº 42.63.264.012-34 não está registrada em seu nome, mas em nome de pessoa estranha à lide, denominada Luana de Paula Mesquita. Em resposta, a autora juntou declaração de residência supostamente assinada por ambas. Contudo, ao submeter o documento ao serviço oficial de validação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, o sistema informou que o arquivo não contém assinatura reconhecível ou apresenta assinatura corrompida. Além disso, a declaração contém em branco os dados de RG e CPF de Luana de Paula Mesquita, circunstância que impede sua adequada identificação. Desse modo, não foi possível verificar a autenticidade e a integridade da declaração apresentada, que, desacompanhada de qualquer outro documento idôneo, não comprova que a autora reside no endereço indicado na inicial. Constato, portanto, que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda, embora tenha sido expressamente advertida acerca da possibilidade de extinção do processo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo manifestações e providências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Esta sentença vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 04
