DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, cabendo à parte autora, se assim o desejar, propor novamente a ação desta feita da forma preconizada pelo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação.
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1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora não colacionou ao feito a petição inicial. Convém trazer a lume o teor do art. 319 do CPC/15: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Desse modo, não é aplicável ao caso o artigo 321 do CPC/15, o qual determina a emenda da petição inicial. É que a presente demanda não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade. Ora, ausente a peça vestibular, resta impossível a determinação judicial de emenda desta, ante o fato de serem desconhecidos os pedidos e a causa de pedir. Também não cabe invocar o princípio da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), tendo em vista que tal norma contempla apenas a mitigação do formalismo, não a abolição completa deste. Nessa ordem de raciocínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, cabendo à parte autora, se assim o desejar, propor novamente a ação desta feita da forma preconizada pelo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes(PE), data da assinatura eletrônica.
