Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento a recursos de apelação para redimensionar as penas aplicadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar: (i) a natureza da absolvição no crime antecedente (peculato por ausência de dolo específico); (ii) a necessidade de distinguishing entre precedentes citados e a peculiaridade do caso concreto, diante da absolvição transitada em julgado; (iii) a distinção entre a autonomia do crime de lavagem de capitais e a exigência da elementar “valores provenientes de infração penal”; e (iv) a ausência de demonstração do nexo causal entre os valores movimentados e o crime antecedente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão de mérito ou ao exame de questões que dependam de dilação probatória.
4. O acórdão fundamentou a manutenção da condenação na autonomia do crime de lavagem de capitais (art. 2º, II, da Lei nº 9.613/98).
5. A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) no crime antecedente não impede a demonstração da ilicitude dos valores por outros elementos de convicção.
6. O voto delineou a distinção fática, reconhecendo atos autônomos de ocultação e dissimulação, configuradores de lavagem de capitais.
7. O julgado demonstrou a cadeia de rastreabilidade do patrimônio e a origem ilícita dos valores.
8. A pretensão da embargante constitui inconformismo com o resultado, inviável em embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso não é acolhido.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de vícios como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgado. 2. A autonomia do crime de lavagem de capitais dispensa a condenação prévia no delito antecedente, sendo suficiente a demonstração da origem ilícita dos valores por indícios idôneos. 3. A absolvição do crime antecedente por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal) não impede a configuração da lavagem de capitais, desde que comprovada a ilicitude dos valores mediante outros elementos de convicção. 4. A existência de atos autônomos de ocultação e dissimulação de bens, direitos ou valores configura o crime de lavagem de capitais, não se confundindo com mero exaurimento do crime antecedente.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 386, VII, 619; Lei nº 9.613/98, art. 2º, II.
Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.921.670/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023; AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002; AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013.