TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5697752-13.2024.8.09.0051

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇA AUTOS Nº: 5697752-13.2024.8.09.0051 Nos presentes autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de BENEDITO DA CUNHA CALDEIRA NETO, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (evento 104). No evento 149, juntou-se a certidão de óbito do réu. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade do acusado em razão de seu falecimento (evento 159). É o relatório. Decido. Como é cediço, a morte do agente, qualquer que seja o instante em que aconteça, extinguirá a punibilidade, colocando um ponto final na pretensão punitiva ou executória. No caso dos autos, a morte do réu está comprovada através da cópia da certidão obituária contida no evento 149. Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BENEDITO DA CUNHA CALDEIRA NETO, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Arbitro em 5 (cinco) UHD's os honorários ao defensor nomeado, Dr. Lucássio Mesquita Lopes, OAB/GO nº 35.923. Expeça-se a certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, em razão de se tratar de processo crítico vinculado às Metas Nacionais do CNJ. Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática