Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0018365-45.2024.4.05.8000 PARTE AUTORA: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CLAUMADSON SILVA DOS ANJOS - AL13423 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIVERGÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A ESPECIALIDADE DE PERÍODO POSTERIOR A 5.3.1997 EM QUE NÃO HAVIA INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA AVALIAÇÃO DA INSALUBRIDADE DO LABOR. JULGADOS TRAZIDOS COMO PARADIGMA QUE PARTIRAM DE PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA DIVERSA, POIS OS PPPS FORAM CONFECCIONADOS COM BASE EM LTCAT QUE AMPARAVA TODO O PERÍODO EM QUE SE BUSCAVA A ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE ADEMAIS DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRU - Relatorias TRU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0018365-45.2024.4.05.8000 PARTE AUTORA: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CLAUMADSON SILVA DOS ANJOS - AL13423 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL