Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA AUTORA NA INICIAL. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. A PARTE REQUEREU, POR DUAS VEZES, DILAÇÃO DE PRAZO, AMBAS DEFERIDAS, MAS PERMANECEU INERTE POR MAIS DE QUATRO MESES, SEM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NO RECURSO, ALEGOU DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, SUSTENTANDO QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA CERCEARIA SEU ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA; E (II) ESTABELECER SE, CASO CONHECIDO O RECURSO, A AUTORA COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, BUSCANDO DEMONSTRAR AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER REFORMADA.
A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, E NÃO PORQUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AFASTASSEM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
AS RAZÕES RECURSAIS, AO ALEGAREM DIFICULDADE FINANCEIRA E RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO EFETIVAMENTE ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO VERBETE SUMULAR Nº 39 DESTA CORTE E NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E, EMBORA TENHA OBTIDO DUAS DILAÇÕES DE PRAZO, NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.
A ALEGAÇÃO RECURSAL DE RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS TAMBÉM NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTO QUE A COMPROVASSE, RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE O RECURSO FOSSE CONHECIDO, O BENEFÍCIO NÃO PODERIA SER CONCEDIDO.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I –