Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I do, Código de Processo Civil, e DECRETO O DIVÓRCIO de SÂMELA DOS SANTOS DE SOUZA e Em segredo de justiça, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Não há bens a partilhar, segundo o informado na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art.85, (sec)8º, do CPC. Promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 475, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0802036-97.2026.8.19.0023 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio direto proposta por Sâmela dos Santos de Souza em face de Douglas Silva de Souza. A parte autora, na petição inicial de index 266938066, informa que contraiu matrimônio com o requerido em 22 de abril de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo que as partes não mais coabitam e que inexiste possibilidade de reconciliação. Do casamento adveio o nascimento de uma filha menor. Não há bens a partilhar. Instruindo a petição inicial a documentação de index 266938067 a 266938069. Devidamente citado (index 271350666), o réu deixou transcorrerin albiso prazo para contestação, conforme certidão de index 299052051. É O RELATÓRIO. DECIDO. Decreto a revelia do réu, o qual devidamente citado, não ofereceu contestação. Na estrutura atual de nosso ordenamento jurídico, para a decretação do divórcio direto não há mais necessidade da comprovação da separação de fato por mais de dois anos, conforme o art. 226, (sec) 6º da CR, com redação alterada pela EC 66. Não há também que se questionar quanto à eventual culpa pelo divórcio. O pedido encontra-se, efetivamente, em condições de ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I do, Código de Processo Civil, e DECRETO O DIVÓRCIO de SÂMELA DOS SANTOS DE SOUZA e Em segredo de justiça, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Não há bens a partilhar, segundo o informado na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art.85, (sec)8º, do CPC. Promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITABORAÍ, data da assinatura eletrônica. MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Titular
