TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0044513-32.2025.4.05.8300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044513-32.2025.4.05.8300 AUTOR: VERONICA SOUZA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HANNA AMALIA BIONE DE ANDRADE LIMA - PE56746 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO - PE38094 ADVOGADO do(a) AUTOR: KATHLEY RALINE OLIVEIRA RAFAEL - PE42745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Registre-se que não foi feito o requerimento administrativo de benefício assistencial; a autora limitou-se a requerer benefício previdenciário, a agora, utiliza-se da Justiça Federal como balcão do INSS para requerer benefício assistencial, fundamentalmente distinto daquele requerido administrativamente. Realizada perícia médica em 23/01/2026 (anexo 141758066), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: I - Dor articular difusa (CID 10: M25.5); II - Dor lombar (CID 10: M54.5). O perito judicial apresentou laudo fundamentado, no qual conclui, de forma clara, que a autora, não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, nem sofre de qualquer impedimento de longo prazo. A autora apresenta exame físico sem sinais de radiculopatia, sem hipotrofias e doença agudizada. Não há deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Tratando-se de benefício não guarnecido de contribuições prévias, é mister particular atenção na concessão do benefício assistencial, a fim de que não se estendam em demasiado as hipóteses de sua concessão, gerando, inclusive, situação de flagrante injustiça quanto àqueles que, a despeito de problemas de saúde e da carência econômica que assola o país, prestam suas contribuições e têm descontados de seus recursos, já escassos, a respectiva prestação previdenciária. Desse modo, reputa-se não preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada, vez que não há deficiência para fins de concessão do benefício pleiteado, confirmando-se a conclusão do INSS que constatou a plena capacidade laborativa da autora, não havendo incapacidade para o exercicio de atividade habitual (pag. 26 do anexo 120233222). Registre-se, por fim, que não se deve confundir a existência de enfermidade com incapacidade ou deficiência, pois estas não são necessariamente coincidentes. Assim, diante da imposição legal de que sejam conjugados os dois pressupostos para a percepção do benefício de prestação continuada - BPC (deficiência e hipossuficiência econômica), a conclusão a que se chega é a de que a ora requerente não faz jus à sua percepção, mesmo que atenda o requisito de miserabilidade. Não foi demonstrado o impedimento de longo prazo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.