Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por OSMAR SILVA DIAS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a:
a) implantar e pagar à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo de 24/11/2024;
b) pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o decidido no Tema 905 do STJ e a EC 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, respeitada eventual prescrição quinquenal;
c) pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, e da Súmula 111 do STJ.
Advirto a parte autora de que o recebimento em duplicidade de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), devendo ser compensados eventuais valores pagos pela via administrativa.
Isento o INSS do pagamento de custas processuais.
Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PORANGATU
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
SENTENÇA
Processo: 5816865-78.2025.8.09.0130
Autor: Osmar Silva Dias
Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS), proposta por OSMAR SILVA DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
A inicial foi instruída com documentos.
A decisão proferida recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, concedeu o prazo de defesa ao INSS e determinou a realização de perícia médica, diante da necessidade do caso (mov. 07).
Laudo pericial foi juntado aos autos, oportunizando às partes manifestações (mov. 24).
Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 37).
A parte autora impugnou a contestação (mov. 43).
54).O feito foi convertido em diligência (mov.
Após, foi juntado o estudo socioeconômico (mov. 59).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que a questão fática relevante ao julgamento da lide resta demonstrada pelos documentos juntados nos autos, o que prescinde a produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC).
As preliminares arguidas, serão apreciadas em caso de potencial procedência dos pedidos, quando da fixação do início do benefício, o numerário da condenação e termo inicial de pagamento, motivo pelo qual delimito sua análise para o final da decisão, se necessário.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
O benefício ora pleiteado, visa exclusivamente que pessoas idosas ou portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, possam atender às suas necessidades mais urgentes com alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.
O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabeleceu no artigo 20 os pressupostos para a concessão do benefício:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo".
No caso em análise, observa-se que a parte autora postula a concessão do benefício com base em sua condição de pessoa idosa, sem condições de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por terceiros, razão pela qual deverá obrigatoriamente demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos pessoais:
a) ser pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e,
b) comprovar que não possui meios próprios de prover sua subsistência pessoal, nem de ser mantida por sua família.
Extrai-se dos documentos apresentados que a requerente nasceu em 22/11/1953 e realizou o requerimento administrativo em 24/11/2024, cumprindo assim o requisito etário de 65 anos antes da data do referido requerimento.
Satisfeito, portanto, a primeira condição exigida pela lei.
Resta, então, avaliar o segundo requisito, consistente na comprovação de que não possui meios de prover sua própria subsistência ou de ser mantido(a) por sua família, e nesse tocante o estudo social concluiu favorável a concessão do benefício.
O estudo socioeconômico realizado nos autos (mov. 59), destacou que "O periciando não possui renda e por muitas vezes recebe ajuda de doações solidárias. Mora em uns cômodos cedidos nos fundos da casa de sua mãe, a sra. Maria das Neves Correia Dias, com 90 anos de idade. O periciando encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão da impossibilidade de exercer atividade laboral, decorrente da idade e dos problemas de saúde, os quais comprometem sua capacidade de trabalho e autonomia. A ausência de renda própria inviabiliza sua subsistência de forma digna. Diante desse contexto, evidencia-se a condição de hipossuficiência econômica, conforme os critérios estabelecidos para acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPС. Diante do exposto, este parecer é favorável à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), considerando que o requerente atende aos critérios legais de hipossuficiência socioeconômica, sendo o benefício essencial para garantia de condições mínimas de dignidade, sobrevivência e proteção social."
Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a existência de impedimento de longo prazo, que limita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme comprovado pelo laudo médico pericial; e a condição de vulnerabilidade social, evidenciada pelos documentos apresentados, suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica da requerente.
Assim, restando configurada a condição de pessoa com deficiência e a ausência de meios próprios ou familiares para prover a subsistência, impõe-se o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da LOAS.
No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (24/11/2024), momento em que já estavam presentes os requisitos legais.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por OSMAR SILVA DIAS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a:
a) implantar e pagar à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo de 24/11/2024;
b) pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o decidido no Tema 905 do STJ e a EC 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, respeitada eventual prescrição quinquenal;
c) pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, e da Súmula 111 do STJ.
Advirto a parte autora de que o recebimento em duplicidade de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), devendo ser compensados eventuais valores pagos pela via administrativa.
Isento o INSS do pagamento de custas processuais.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porangatu, datado pelo sistema.
LUCAS GALINDO MIRANDA
Juiz de Direito
Em respondência Dec. Jud. n.º 5420/2025
