Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001548-21.2025.4.05.8306 RECORRENTE: IZABEL CRISTINA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA - PB26720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.146/15. PORTADOR DO VÍRUS HIV. SÚMULA 78 DA TNU. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. POBREZA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MISERABILIDADE EXTREMA EXIGIDA PELO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001548-21.2025.4.05.8306 RECORRENTE: IZABEL CRISTINA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA - PB26720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)