Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de débito ajuizada em face de securitizadora de créditos financeiros. O autor sustenta a inexistência da relação jurídica e a insuficiência das provas apresentadas pela ré para comprovar a origem do débito, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome em plataforma de negociação de dívidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela ré é suficiente para comprovar a origem e a exigibilidade do débito; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação à contestação impede a rediscussão da prova em sede recursal e afasta a caracterização de ato ilícito e de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte autora deixa de impugnar a contestação e os documentos apresentados pela ré, operando-se a preclusão temporal quanto à discussão do acervo probatório produzido em primeiro grau.
4. A tentativa de impugnar apenas em sede recursal a documentação apresentada pela ré configura inovação processual incompatível com o contraditório, a lealdade processual e a estabilização da demanda.
5. A documentação juntada pela requerida, consistente em documentos relativos à compra e instrumento de cessão de crédito, permanece hígida por ausência de impugnação específica, sendo apta a demonstrar a relação jurídica e a origem do débito.
6. Comprovada a existência da dívida, a cobrança revela-se legítima, e a inclusão do débito em plataforma de negociação constitui exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral.
7. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A ausência de impugnação oportuna à contestação e aos documentos apresentados pela parte ré acarreta preclusão temporal quanto à discussão do acervo probatório em sede recursal.
A documentação apresentada pela parte ré e não especificamente impugnada é apta a comprovar a relação jurídica e a exigibilidade do débito.
Comprovada a legitimidade da cobrança, a inclusão do débito em plataforma de negociação de dívidas configura exercício regular de direito e não gera dano moral.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5313380-39.2026.8.09.0051
6ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: BERNARDO ESTEVAM DA SILVA NETO
APELADO: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de débito ajuizada em face de securitizadora de créditos financeiros. O autor sustenta a inexistência da relação jurídica e a insuficiência das provas apresentadas pela ré para comprovar a origem do débito, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome em plataforma de negociação de dívidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela ré é suficiente para comprovar a origem e a exigibilidade do débito; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação à contestação impede a rediscussão da prova em sede recursal e afasta a caracterização de ato ilícito e de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte autora deixa de impugnar a contestação e os documentos apresentados pela ré, operando-se a preclusão temporal quanto à discussão do acervo probatório produzido em primeiro grau.
4. A tentativa de impugnar apenas em sede recursal a documentação apresentada pela ré configura inovação processual incompatível com o contraditório, a lealdade processual e a estabilização da demanda.
5. A documentação juntada pela requerida, consistente em documentos relativos à compra e instrumento de cessão de crédito, permanece hígida por ausência de impugnação específica, sendo apta a demonstrar a relação jurídica e a origem do débito.
6. Comprovada a existência da dívida, a cobrança revela-se legítima, e a inclusão do débito em plataforma de negociação constitui exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral.
7. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A ausência de impugnação oportuna à contestação e aos documentos apresentados pela parte ré acarreta preclusão temporal quanto à discussão do acervo probatório em sede recursal.
A documentação apresentada pela parte ré e não especificamente impugnada é apta a comprovar a relação jurídica e a exigibilidade do débito.
Comprovada a legitimidade da cobrança, a inclusão do débito em plataforma de negociação de dívidas configura exercício regular de direito e não gera dano moral.