Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015755-09.2026.4.05.8300 AUTOR: MARIA VANEIDE DA COSTA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO MATHEUS VICENTE DE MEDEIROS - PE52669 REU: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA VANEIDE DA COSTA LIMA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo sido posteriormente integrada à lide a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora pretende obter o fornecimento do medicamento OLAPARIBE, prescrito para o tratamento de carcinoma de ovário (CID-10 C56). Inicial acompanhada por documentos. Narra a autora ser portadora de carcinoma de ovário em estágio avançado, com histórico de tratamentos oncológicos prévios, tendo sido identificadas deficiência de recombinação homóloga e mutação no gene BRCA1. Sustenta que, diante da evolução da enfermidade, foi-lhe prescrito o medicamento OLAPARIBE, cujo custo não possui condições de suportar. Afirma, ainda, ter formulado requerimento administrativo para obtenção do fármaco, sem êxito. Após a remessa dos autos à Justiça Federal, foi determinada a submissão da questão ao e-NATJUS. Inicialmente, foi emitida nota técnica desfavorável (Id. 151930547). Após a apresentação de novos documentos médicos pela autora, o feito foi novamente encaminhado ao órgão técnico para reapreciação, sobrevindo parecer favorável no Id. 153247749. Na sequência, foi proferida decisão no Id. 153261040. O Estado de Pernambuco e a União apresentaram contestações, tendo a parte autora se manifestado em réplica. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. A controvérsia consiste em definir se a autora faz jus ao fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do medicamento OLAPARIBE, indicado para o tratamento da enfermidade oncológica que a acomete. A saúde constitui direito fundamental social, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, incumbindo ao Estado garantir, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. No caso concreto, a documentação médica juntada aos autos demonstra que a autora é portadora de carcinoma de ovário, com quadro clínico de elevada gravidade, tendo sido prescrita a utilização de OLAPARIBE. Consta, ainda, da documentação que a avaliação molecular identificou mutação no gene BRCA1, elemento relevante para a indicação da terapia postulada. A pretensão deve ser examinada à luz dos parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, especialmente quanto à necessidade de análise da negativa administrativa, da existência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS, da imprescindibilidade clínica, das evidências científicas acerca da eficácia e segurança do tratamento e da incapacidade econômica do paciente. No particular, assume especial relevância a manifestação técnica produzida no curso do processo. Com efeito, embora o NATJUS tenha inicialmente emitido parecer desfavorável (Id. 151930547), a autora apresentou documentação clínica complementar, inclusive exames relacionados à sua condição oncológica. Em razão desses novos elementos, o Juízo determinou expressamente a reapreciação pelo e-NATJUS, sobrevindo a Nota Técnica de Id. 153247749, com conclusão FAVORÁVEL ao tratamento postulado. A circunstância é particularmente relevante, pois a manifestação do NATJUS constitui subsídio técnico independente destinado a auxiliar o Juízo na apreciação de demandas envolvendo tecnologias em saúde. A conclusão favorável, emitida após a análise dos documentos médicos complementares, reforça a adequação do tratamento à situação clínica específica da demandante e confere suporte técnico-científico à prescrição formulada pelo médico assistente. Deve-se considerar, ademais, que o OLAPARIBE foi incorporado ao SUS para determinadas hipóteses de carcinoma de ovário, circunstância que afasta, no caso concreto, a premissa de se estar diante de medicamento desprovido de avaliação técnico-científica no âmbito da política pública de saúde. A questão central passa a residir no enquadramento da situação clínica da autora nos critérios terapêuticos pertinentes, aspecto sobre o qual a manifestação técnica produzida nestes autos, após a complementação documental, foi expressamente favorável. A incapacidade financeira também se encontra suficientemente demonstrada. A autora declarou hipossuficiência econômica e apresentou documentação indicativa de que percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, ao passo que o custo do tratamento é manifestamente incompatível com sua capacidade econômica. A própria causa foi ajuizada com valor de R$ 197.698,80, correspondente ao custo estimado do tratamento por doze meses, tendo sido deferida a gratuidade da justiça. Também se encontra caracterizada a pretensão resistida, pois consta dos autos requerimento administrativo dirigido à Secretaria de Saúde de Pernambuco e resposta administrativa no sentido da indisponibilidade do medicamento para dispensação à paciente. Nesse contexto, conjugando-se a prescrição médica, a documentação relativa à enfermidade e ao perfil molecular da autora, a impossibilidade econômica de custeio particular e, sobretudo, a conclusão favorável do NATJUS constante do Id. 153247749, encontram-se suficientemente comprovadas a necessidade e a adequação do tratamento requerido. Os elementos que fundamentaram a tutela provisória, portanto, não apenas permanecem presentes, como foram corroborados pela instrução processual, impondo-se sua confirmação em caráter definitivo. Quanto à responsabilidade dos entes públicos, a prestação de ações e serviços de saúde constitui dever comum dos entes federativos, sem prejuízo da observância das regras de repartição administrativa e de ressarcimento estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. ISTO POSTO: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar os réus, observadas as regras de direcionamento e ressarcimento aplicáveis ao SUS, a assegurar à autora MARIA VANEIDE DA COSTA LIMA o fornecimento do medicamento OLAPARIBE, na posologia e pelo período indicados em prescrição médica, enquanto persistir a necessidade clínica do tratamento. A continuidade do fornecimento fica condicionada à apresentação periódica de prescrição médica atualizada, de modo a demonstrar a permanência da indicação terapêutica, admitidos os ajustes de dose ou a interrupção do tratamento por indicação do profissional responsável. Mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, rateados em partes iguais. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, caso não configurada qualquer das hipóteses legais de dispensa. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se.
