Ementa
Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Notificação 0804707-26.2026.8.19.0207
- Julgamento
- 13/08/2026
- Publicação
- DJEN 18/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0804707-26.2026.8.19.0207
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo:0804707-26.2026.8.19.0207 Classe:NOTIFICAÇÃO (12226) AUTOR: JOSE EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifico que a distribuição para este JEC foi equivocada, tendo em vista que a inicial está endereçada à Vara de Fazenda Pública. Ressalto que nos termos do enunciado 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: "Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível". Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular