Ementa
da Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0871070-31.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE ALTERMANN CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Tendo em vista que o endereço da sede da parte ré bem como o endereço da parte autora não pertencem à área de competência deste Juizado e considerando, ainda, o disposto no Enunciado nº 2.2.5, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.