TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5191033-39.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

5 - Autos nº 5124510-50.2023.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Daniela Andrade Costa Vieira Reclamado: Luciene Do Nascimento Carmo DECISÃO A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal, antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação. Ademais, nos termos do art. 998 do CPC, conforme pretendido pelo recorrente, homologo a desistência do recurso interposto no evento 41. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpram-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO