Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE PARCIAL DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e acolheu parcialmente os pedidos reconvencionais para reduzir os valores cobrados a título de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição da quantia paga em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da tarifa de cadastro, no valor contratado, é válida; e (ii) saber se a tarifa de avaliação do bem, embora admitida em tese, apresenta valor excessivo a justificar a redução e a restituição da diferença paga.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica possui natureza consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor indicar as cláusulas contratuais impugnadas, sem possibilidade de reconhecimento de abusividade de ofício.
4. A cobrança da tarifa de cadastro é admitida nos contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que exigida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Contudo, a legalidade da cobrança não afasta o controle judicial quanto à excessividade do valor exigido.
5. O valor de R$ 850,00 cobrado a título de tarifa de cadastro mostra-se desproporcional às atividades efetivamente desempenhadas, legitimando sua redução para quantia compatível com os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação à vantagem exagerada.
6. A tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. No caso, embora comprovada a realização da avaliação, o valor de R$ 650,00 revela-se excessivo diante da simplicidade da vistoria realizada, justificando a redução fixada na sentença.
7. A instituição financeira não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar a razoabilidade dos valores cobrados nem infirmou os fundamentos adotados para o reconhecimento da abusividade parcial, impondo-se a manutenção da condenação à restituição da quantia paga em excesso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, sem afastar o controle judicial sobre eventual excessividade do valor exigido. 2. A tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço e pode ser reduzida quando o valor cobrado se mostrar desproporcional às características da avaliação realizada. 3. Demonstrada a abusividade parcial dos valores cobrados, é cabível a restituição da quantia paga em excesso.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 39, V, e 51, IV; CPC, art. 932; Resolução CMN nº 3.919/2010.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 381; STJ, Súmula nº 566; STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); TJGO, Apelação Cível nº 5965250-11.2025.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 09.07.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5335957-89.2020.8.09.0093, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 25.08.2023.