Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DIGITAL/DOCUMENTOSCÓPICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. SÚMULA Nº 28/TJGO. TEMA Nº 1.061/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. TOKEN SMS. HASH, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. CRÉDITO DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por beneficiário previdenciário sob a alegação de não contratação de empréstimo consignado.
2. A sentença reconheceu a regularidade do contrato nº 12806640, firmado de forma eletrônica, com autenticação por biometria facial, validação digital e liberação de saldo remanescente em conta bancária de titularidade do autor, além de se tratar de operação de refinanciamento destinada à liquidação de contrato anterior.
3. O apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial digital/documentoscópica, além de defender que a contratação por link enviado via SMS, biometria facial e documentos sistêmicos não seria suficiente para comprovar sua anuência ao negócio jurídico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade e regularidade da contratação impugnada; e (iii) definir se são devidos repetição de indébito e danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, destinatário da prova, indefere de forma fundamentada a produção de prova técnica e constata que o conjunto documental constante dos autos é suficiente à formação do convencimento judicial.
6. A Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afasta a preliminar de cerceamento de defesa quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não demonstra prejuízo concreto.
7. O Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento, mas não impõe a perícia, o contrato físico original ou a gravação de áudio como meios probatórios exclusivos.
8. No caso concreto, a instituição financeira apresentou conjunto probatório convergente, composto por contrato eletrônico, protocolo de assinatura pela plataforma BemSign, autenticação por token SMS, identificação de IP, hash, geolocalização, cadastro biométrico, documento pessoal, dados bancários do consumidor, além da demonstração da cadeia de refinanciamento e da liberação de saldo remanescente em conta de titularidade do autor.
9. O uso de SMS como meio de autenticação ou validação de token não se confunde com contratação por telefone ou gravação de voz, sendo juridicamente admissível a formalização eletrônica do negócio jurídico, desde que presentes elementos idôneos de identificação do contratante e manifestação de vontade.
10. A alegação genérica de que fotos, selfies e documentos pessoais podem ser utilizados por terceiros fraudadores, desacompanhada de elemento concreto indicativo de fraude específica, não é suficiente para desconstituir contratação demonstrada por acervo documental coerente.
11. Demonstrada a regularidade da contratação e ausente ato ilícito imputável à instituição financeira, não há fundamento para declaração de inexistência do débito, repetição de indébito ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
“1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere fundamentadamente a prova pericial requerida e o conjunto documental constante dos autos é suficiente ao julgamento antecipado da lide.
2. O Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada, sem impor a perícia, o contrato físico original ou a gravação de áudio como meios probatórios exclusivos.
3. A comprovação de contratação eletrônica mediante protocolo de assinatura digital, token SMS, biometria facial, hash, IP, geolocalização, dados pessoais e bancários, aliada à demonstração de refinanciamento e crédito de saldo remanescente em conta de titularidade do consumidor, constitui conjunto probatório suficiente para afastar alegação genérica de fraude.
4. Demonstrada a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, inexiste dever de restituição de valores ou de indenização por danos morais.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 355, inciso I, 370, 371, 373, inciso II, 429, inciso II, 85, § 11, 98, § 3º, 927, incisos III e V, e 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”; CDC, artigos 6º, inciso VIII, e 14; CC, artigos 104, 166, 186 e 927.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 28/TJGO; Súmula nº 297/STJ; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJGO, Apelação Cível nº 5770808-11.2022.8.09.0064, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024.