Ementa
Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, determinando a correção do erro material evidenciado na sentença retro (id. 158621914), que passa a ter o seguinte trecho: "ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: CPF do titular 178.721.584-93 CPF da representante 094.891.164-67 NB NOVO Espécie 87 DIB 24/03/2026 DIP 01/04/2026 RMI Salário mínimo b) determinar o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição quinquenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC[7]. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE, determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária, e a partir de 01 de agosto de 2025, por disposição da EC n. 136, deve-se aplicar a taxa Selic até o trânsito em julgado das demandas, descontando-se desse valor o IPCA (em benefícios assistenciais) ou INPC (nos demais benefícios previdenciários), sempre que os termos i de juros e correção forem diversos, exatamente como indica o Código Civil após a Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95[8], cumulado com o art.1º da Lei n. 10.259/2001[9]. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer, devendo a ré juntar aos aut
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011420-24.2024.4.05.8200 AUTOR: K. G. P. D. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANA PONTES DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora no desiderato de que seja corrigido erro material constante na sentença, sob a alegação de que, quando da fixação da data de início do benefício (DIB), não foi observado que no cadastro único atualizado em 01/07/2025 (id. 166510086), já constava a composição do grupo familiar da autora em seu atual endereço, conforme dados constantes no estudo social, e não apenas em 17/03/2026 (id. 151364636), consoante apontado na sentença embargada. Eis o breve relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir. Com fulcro no disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos declaratórios para retificar decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nos presentes embargos, verifico a existência do pressuposto de erro material, já que este juízo equivocadamente ao considerar a data de início do benefício (DIB), não observou o cadastro único atualizado em 01/07/2025 (id. 77680482, e id. 166510086), indicando a composição do grupo familiar da autora em seu atual endereço, conforme dados constantes no auto de constatação. Importa registrar ainda que os atuais membros do grupo familiar da parte autora, ora indicados em seu atual endereço, não constavam no cadastro único apresentado no processo administrativo do benefício ora pretendido (NB 87/714.178.881-7, DER 04/12/2023 - id. 42635520, fl. 09), posto que indicava endereço distinto (id. 47681017, fl. 11), somente atualizado em 01/07/2025 (id. 77680482, e id. 166510086). Nesse passo, quanto à data do início do benefício assistencial, necessário observar que a parte autora atualizou os dados do seu Cadúnico, visando a atualização do endereço do grupo familiar em 01/07/2025 (id. 77680482, e id. 166510086). Considerando que tal atualização efetuou-se só após o indeferimento administrativo do benefício ora pretendido (NB 87/712.892.512-1, DER 27/03/2023 - id. 47681016, fl. 37), ocorrido em 15/11/2023, correto o indeferimento administrativo em questão. Importa registrar que para fins de atendimento ao disposto no art. 20, § 12 da Lei 8.742/93: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício às inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007." No artigo 13 do decreto acima referido, consta que "As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico", acrescentando que, na "hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício", o INSS "comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias" e, não fazendo, o INSS "indeferirá a solicitação para receber o benefício." O Decreto n. 11.016/2022, por sua vez, estabelece, como uma das diretrizes do CadÚnico, "a responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros de sua família" (artigo 3º, inciso I). No artigo 5º, inciso I, do Decreto 11.016/2022, consta que, para os fins do decreto em referência, "família" corresponde "a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio." Logo, a família, para fins de registro no Cadúnico, deve incluir todas as pessoas que residem no mesmo endereço (https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal), não devendo se confundir com o conceito restrito de família delineado na Lei 8.742/93, que se refere especificamente aos integrantes da família que devem ser considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de amparo social. O mesmo Decreto n 11.016/2022, estabelece, ainda, que o cadastramento no CadÚnico é uma atividade contínua que engloba a atualização dos registros cadastrais (artigo 7º, §5º, inciso III) e, no artigo 12, refere que "As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania." Em resumo, para a concessão/manutenção do benefício de amparo social, há necessidade de inscrição prévia no CadÚnico, com dados cadastrais devidamente atualizados. A atualização dos dados, por sua vez, cabe ao responsável pela unidade familiar, devendo ser efetivada sempre que houver qualquer alteração nos dados cadastrais (alteração de endereço, de renda, de composição do grupo familiar, etc.), ou a cada dois anos, para convalidação das informações, caso não tenha havido qualquer alteração dos dados cadastrais já informados. Portanto, como a data de atualização do CadÚnico é posterior à data de requerimento administrativo (DER 27/03/2023), e também posterior à primeira ciência do INSS (04/07/2024) acerca da existência da presente lide, a data da concessão do benefício assistencial deve ser fixada na data da ciência do réu da intimação da atualização do CadÚnico, ocorrida devidamente em 24/03/2026 (sistema PJE 2.x), posto que implementadas as condições necessárias ao atendimento dos requisitos legais relativos ao caso nesta data. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, determinando a correção do erro material evidenciado na sentença retro (id. 158621914), que passa a ter o seguinte trecho: "ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: CPF do titular 178.721.584-93 CPF da representante 094.891.164-67 NB NOVO Espécie 87 DIB 24/03/2026 DIP 01/04/2026 RMI Salário mínimo b) determinar o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição quinquenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC[7]. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE, determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária, e a partir de 01 de agosto de 2025, por disposição da EC n. 136, deve-se aplicar a taxa Selic até o trânsito em julgado das demandas, descontando-se desse valor o IPCA (em benefícios assistenciais) ou INPC (nos demais benefícios previdenciários), sempre que os termos i de juros e correção forem diversos, exatamente como indica o Código Civil após a Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95[8], cumulado com o art.1º da Lei n. 10.259/2001[9]. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer, devendo a ré juntar aos autos o respectivo comprovante". Esta decisão fica fazendo parte integrante da constante no id. 158621914 para todos os jurídicos e legais efeitos. Tendo sido conferidos efeitos infringentes aos embargos, renove-se o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso inominado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data supra. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB
