Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013741-35.2024.4.05.8102 RECORRENTE: REGILANIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-S EMENTA RECURSO INOMINADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. TEMA 1.061. REsp 1.846.649/MA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR À PARTE SOBRE QUEM RECAI O ENCARGO PROBATÓRIO EFETIVA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013741-35.2024.4.05.8102 RECORRENTE: REGILANIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-S