Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000808-29.2026.4.05.8306 AUTOR: GENILSON MIGUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA - PB26720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO GENILSON MIGUEL DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais e a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER de 07/03/2023, com reafirmação da DER, se necessária. Pleiteia o autor o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas no período compreendido entre 02/01/1987 a 09/02/1987, 10/11/1987 a 12/02/1988, 21/10/1988 a 14/02/1989, 05/12/1989 a 21/02/1990, 12/09/1990 a 31/01/1994, 16/08/1994 a 25/01/1999, 01/11/1999 a 14/03/2000, 02/10/2000 a 14/03/2001, 01/10/2001 a 14/03/2002, 02/09/2002 a 28/02/2003; 17/03/2003 a 01/09/2003, 02/09/2003 a 12/04/2004, 07/06/2004 a 31/07/2004, 02/09/2004 a 31/08/2012, 04/04/2013 a 25/03/2014 e 20/08/2014 a 31/07/2025. O INSS computou 27 anos, 9 meses e 9 dias de tempo de contribuição até a DER (07/03/2023). II. FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/19 O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi instituído pela EC 20/98. Os requisitos vêm dispostos no art. 9º da referida norma, com redação vigente à época do atendimento para auferir o benefício pleiteado, em observância ao art. 3º da EC 103/19. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial, para os filiados no RGPS até 16/12/98, a contagem do tempo contributivo, a depender da espécie pleiteada: a) integral, sendo necessário o tempo de contribuição de 35 anos se homem; e 30 anos, se mulher; b) proporcional, devida após 30 anos de contribuição, se homem e 25 anos, se mulher. Para a aposentadoria proporcional faz-se imprescindível, ainda, o atendimento ao pedágio e ao requisito etário de 53 anos (homem) e 48 (mulher). É exigida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142 da Lei de Benefícios para aqueles segurados filiados ao regime previdenciário anterior. Da aposentadoria por tempo de contribuição após a EC 103/19 Os arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/19 veiculam regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019. Assim, foram estabelecidas 4 regras de transição com base nos critérios de: 1) pontuação (art. 15); 2) idade mínima (art. 16); 3) período adicional de 50% do tempo faltante (art. 17); 4) idade mínima e período adicional de 100% do tempo faltante (art. 20). No que respeita à atividade especial, deve ser observado o seguinte: Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Laudo pericial somente para calor e ruído. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64. Ressalte-se que no período de 29/04/95 até 05/03/97 a comprovação se dava através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (salvo calor e ruído). A partir de 06/03/1997, o Decreto nº. 2.172/97 passou a exigir a comprovação por laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos (STJ, REsp 1.629.545, 30.09.2016). Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. FATOR DE RISCO - RUÍDO O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 - PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003." Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido." (Sem destaque na fonte) Nesse sentido, foi editada a Súmula 29, da Advocacia-Geral da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Acerca do ruído, a TNU, no julgamento do PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, de 21/11/2018, proferiu decisão fixando a tese de que, a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho. Posteriormente, porém, em sede de embargos de declaração, em 21/03/2019, a Turma alterou a tese definida, de modo que o atual entendimento da TNU restou sintetizado da seguinte forma: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". grifos acrescidos CALOR Em relação ao agente físico calor, conforme o PEDILEF 05012181320154058307, de relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, publicado em 30/10/2017, prevaleceu a seguinte tese: Ante o exposto, divirjo das conclusões do voto do Exmo. Juiz Federal Márcio Rached Millani e afirmo a tese de que após o advento do Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. (...) [Destaquei] Assim, conforme o entendimento da TNU, com a edição do Decreto nº 2.172/97 tornou-se possível a chancela da especialidade laboral em relação ao calor proveniente da luz solar, desde que seja comprovada a habitualidade e permanência e observados os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15/MTE. Contudo, em conformidade, ainda, com entendimento da TNU, é de somenos importância o fato de o calor ser proveniente de fonte natural ou artificial (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0503266-08.2016.4.05.8307, Relator Ministro Raul Araújo, Data da publicação: 18/12/2017): (...) 7. No tocante ao agente agressivo calor, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam não mais fizeram tal referência, sendo certo que o trabalho em exposição contínua ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante) sujeita o trabalhador a condições especiais. Assim, basta a comprovação em patamares superiores aos estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE - análise, portanto, quantitativa. Segundo a norma, a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG. , de acordo coma seguinte fórmula: Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. (...) No período anterior a março de 1997, contudo, o Decreto nº 53.831/64 previa o limite de tolerância até 28ºC. Por outro lado, somente a partir da edição do Decreto nº 2.172/97 (Código 2.0.4) foi adotada a metodologia estabelecida na NR-15 (Portaria nº 3.214/78) para o cálculo do IBUTG, em relação ao trabalho contínuo, prevendo os seguintes limites máximos: até 30ºC-IBUTG (atividade leve), até 26,7ºC-IBUTG (atividade moderada) e 25ºC-IBUTG (atividade pesada). À guisa de exemplos, a NR-15 prevê ainda o que poderá ser considerado atividade leve, moderada ou pesada: Trabalho leve: Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. Trabalho moderado: Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. Trabalho pesado: Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante. Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto. Usina Matary S/A a) 02/01/1987 a 09/02/1987 O PPP registra a função de aprendiz de cozinhador, com exposição a ruído de 93,7 dB(A) e calor de IBUTG 31,0. O nível de ruído supera o limite de 80 dB(A) vigente no período. O calor também foi aferido acima do limite legal. Reconheço a especialidade do período, por exposição a ruído acima do limite legal e calor, com fundamento na prova técnica contemporaneamente exigida para esses agentes. b) 10/11/1987 a 12/02/1988 O documento descreve atividade rural, com exposição a radiação ultravioleta, poeiras vegetais e produtos químicos utilizados na aplicação de adubos e fertilizantes, identificados no PPP como fertilizantes NPK, compostos por nitrogênio, fósforo e potássio. A exposição foi declarada habitual e permanente e está integrada às tarefas de plantio e trato da lavoura. Embora a radiação solar, isoladamente, não seja suficiente, o fundamento determinante é a exposição química ao fertilizante NPK e ao fósforo. O fósforo está previsto no código 1.2.6, Anexo I, do Decreto nº 83.080/1979; código 1.0.12, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997, bem como no Anexo II do Decreto n.º3.048/1999. Portanto, reconheço a especialidade do período. c) 21/10/1988 a 14/02/1989 A prova reproduz a descrição do período anterior: trabalho rural, aplicação de adubos e fertilizantes NPK, com presença de fósforo, além de radiação ultravioleta e poeiras vegetais. A exposição química está vinculada às tarefas agrícolas e foi indicada como habitual e permanente. Reconheço a especialidade do período por exposição ao fósforo. d) 05/12/1989 a 21/02/1990 Consta descrição de trabalho rural com aplicação de adubos e fertilizantes NPK, contendo fósforo, além de poeiras vegetais e radiação ultravioleta. A documentação relaciona o agente químico às atividades exercidas e indica exposição habitual e permanente. Reconheço a especialidade do período por exposição ao fósforo, conforme fundamentação acima. e) 12/09/1990 a 31/01/1994 O PPP registra atividades de ensacamento, carregamento, limpeza e manutenção, com ruído de 91,2 dB(A) e 92,8 dB(A), bem como calor de IBUTG 26,2. O nível de ruído supera o limite de 80 dB(A) vigente até 05/03/1997. Reconheço a especialidade pela exposição a ruído superior ao limite legal. f) 16/08/1994 a 25/01/1999 O PPP informa atividades de limpeza, desmontagem e montagem de válvulas e centrífugas, com ruído de 93,7 dB(A) e calor de IBUTG 31,0 no intervalo anterior a 05/03/1997, e ruído de 92,8 dB(A) e calor de 28,9ºC no período posterior. Até 05/03/1997, o ruído supera o limite de 80 dB(A). De 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite é de 90 dB(A), também superado pelo nível de 92,8 dB(A). Assim, todo o período está caracterizado como especial pelo ruído, independentemente da indicação de EPI. Reconheço a especialidade de 16/08/1994 a 25/01/1999. Usina Cruangi S/A a) 01/11/1999 a 14/03/2000 O LTCAT e PPP registram função de servente, no armazém, com ruído de 88,0 dB(A). No intervalo, vigorava o limite de 90 dB(A). Como o nível aferido é inferior ao limite aplicável, não se caracteriza especialidade por ruído. Não reconheço a especialidade. b) 02/10/2000 a 14/03/2001 O LTCAT e PPP repetem a exposição a ruído de 88,0 dB(A), inferior ao limite de 90 dB(A) aplicável. Não há indicação individualizada de outro agente nocivo. Não reconheço a especialidade. c) 01/10/2001 a 14/03/2002 Neste período, o ruído indicado é de 88,0 dB(A), abaixo do limite de 90 dB(A) vigente. Não demonstrado outro agente nocivo, não reconheço a especialidade. d) 02/09/2002 a 28/02/2003 O PPP e o LTCAT indicam ruído de 88,0 dB(A), inferior ao limite de 90 dB(A) então aplicável. Ausente comprovação técnica de agente diverso, não há especialidade. Não reconheço a especialidade no intervalo. Usina Maravilhas S/A a) 17/03/2003 a 31/08/2003 O PPP registra atividade de servente no armazém, com ruído médio de 54,5 dB(A) e exposição a óleo diesel e graxa em baixa concentração. O ruído é inferior ao limite de 90 dB(A). A indicação genérica de óleo diesel e graxa, sem especificação do agente químico e sem demonstração de exposição relevante, não basta para o enquadramento, conforme tese firmada pela TNU no Tema 298. Não reconheço a especialidade. b) 02/09/2003 a 12/04/2004 O LTCAT identifica o autor como servente, no período de 02/09/2003 a 12/04/2004, com jornada de 12 horas durante a safra. O documento registra, como fator de risco físico, a exposição a ruído de 88,0 dB(A), aferido segundo a técnica prevista no Anexo 1 da NR-15. O PPP correspondente confirma a mesma intensidade sonora. No período de 02/09/2003 a 18/11/2003, o limite de tolerância aplicável era de 90 dB(A). Portanto, a exposição a 88,0 dB(A) não ultrapassava o limite então vigente e não caracteriza, nesse intervalo, a especialidade por ruído. A partir de 19/11/2003, contudo, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 dB(A). Assim, a exposição comprovada a 88,0 dB(A) caracteriza a especialidade do período de 19/11/2003 a 12/04/2004, por superar o limite legal vigente. c) 07/06/2004 a 31/07/2004 O LTCAT registra função de turbineiro no setor de fabricação, ruído médio de 67,2 dB(A) e óleo diesel/graxa em baixa concentração. Os níveis estão abaixo do limite de 85 dB(A), vigente a partir de 19/11/2003, e a descrição química é genérica, conforme tese firmada pela TNU no Tema 298. Não reconheço a especialidade do período. d) 02/09/2004 a 31/08/2012 O LTCAT registra, para a função de turbineiro, exposição a ruído de 101,2 dB(A) durante a safra, medido segundo a NHO-01, e a ruído de 68,6 dB(A) na entressafra, além de óleo diesel, graxa e querosene avaliados qualitativamente. O PPP descreve atividades de manutenção, desmontagem, montagem e limpeza das turbinas, bem como operação de válvulas com água quente e vapor. A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância para o agente ruído é de 85 dB(A). Assim, o nível de 101,2 dB(A) registrado durante a safra supera o limite legal e caracteriza a especialidade, enquanto o nível de 68,6 dB(A) aferido na entressafra permanece abaixo do limite e não autoriza o enquadramento por ruído. Com base nos dados do LTCAT, reconheço como especiais, dentro do intervalo de 02/09/2004 a 31/08/2012, os períodos correspondentes às safras em que houve exposição a ruído de 101,2 dB(A). Não reconheço como especiais os períodos de entressafra, nos quais o ruído foi de 68,6 dB(A), nem os períodos em que o único agente indicado foi óleo diesel, graxa ou querosene, pois a mera presença desses produtos, sem identificação técnica suficiente de agente nocivo qualificado e sem demonstração de exposição capaz de caracterizar a especialidade, não autoriza o enquadramento. Assim, ficam expressamente reconhecidos, por exposição a ruído de 101,2 dB(A), os seguintes períodos de safra: 02/09/2004 a 01/03/2005, 12/09/2005 a 14/02/2006, 12/09/2006 a 14/02/2007, 24/08/2007 a 09/03/2008, 01/09/2008 a 09/04/2009, 02/09/2009 a 01/04/2010, 01/09/2010 a 04/03/2011 e 23/08/2011 a 07/04/2012. F.A. Gomes Construções 04/04/2013 a 25/03/2014 O PPP informa atividades de servente em construção civil, com exposição a ruído de 88,6 dB(A), poeira de sílica e hidrocarbonetos aromáticos provenientes de tintas e solventes. O ruído supera o limite de 85 dB(A) aplicável. A exposição a ruído acima do limite caracteriza o período como especial. Reconheço a especialidade do período de 04/04/2013 a 25/03/2014. Usina São José S/A 20/08/2014 a 01/03/2023 (data de emissão do PPP) O PPP registra o vínculo do autor com a Usina São José S/A no período de 20/08/2014 a 01/03/2023, nas funções de turbineiro, no setor de centrifugação, e, a partir de 01/09/2020, de Cabo Turbina IV, no mesmo setor. O documento descreve as atividades de execução e acompanhamento dos processos de centrifugação, inclusive a orientação da equipe de turbineiros. O PPP indica exposição aos agentes físicos ruído e calor, com avaliação pela metodologia NHO-01. A Exposição contínua a níveis de ruído variando entre 88,60 dB(A) e 96,90 dB(A) ao longo do contrato (ex.: 94,66 dB em 2014; 96,90 dB em diversos intervalos até 2022) superam o limite legal de 85 dB(A). Da mesma forma, a submissão a temperaturas elevadas aferidas via IBUTG, atingindo picos de 31,0 ºC a 32,8 ºC, acima dos limites legais. A exposição habitual a tais níveis caracteriza a especialidade do respectivo intervalo, de modo que reconheço como especial o período de 20/08/2014 a 01/03/2023. A conversão em tempo comum, contudo, fica limitada a 13/11/2019. A partir de 14/11/2019, o tempo permanece reconhecido como especial para os fins previdenciários pertinentes, mas não pode ser convertido em tempo comum, em razão da vedação expressa do § 2º do art. 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse contexto, eis o cômputo do tempo de serviço/contribuição da parte autora: Conforme os dados constantes do demonstrativo, não foi atingido o tempo mínimo de 25 anos de efetiva atividade especial, tendo sido reconhecidos 22 anos, 10 meses e 15 dias nessa condição. Portanto, não estão preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial. Por outro lado, o segurado preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, mediante a regra de transição do pedágio de 50%, pois o demonstrativo apurou 37 anos e 19 dias de tempo com pedágio, superando o tempo exigido de 35 anos, 7 meses e 17 dias, além de 360 contribuições de carência. Assim, inviável a concessão da aposentadoria especial, mas devido o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC nº 103/2019, conforme a apuração apresentada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a autarquia ré a conceder em favor do demandante aposentadoria, de acordo com a regra de transição do artigo 17 e parágrafo único da EC 103/2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, devidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 07/03/2023), com DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença. Os acréscimos legais sobre os retroativos devem ser calculados conforme Manual de cálculos do Conselho de Justiça Federal (Resolução do CJF nº. 267/2013), com redação dada pela Resolução do CJF nº. 784/2022, na sua versão mais atualizada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Registre-se a presente sentença. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº 10.259/2001. Goiana, data da assinatura eletrônica. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal
