Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0004570-59.2026.4.05.8401 PARTE AUTORA: ANTONIO VANDELES DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA À PGFN. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS. PORTARIA N. 447/2018. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que os débitos da Empresa impetrante, vencidos há mais de 90 dias, fossem remetidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa. Sem recursos voluntários. 2. A Administração Tributária tem o dever de remeter, no prazo de 90 dias, os débitos para a PGFN, para efeito de inscrição em Dívida Ativa da União, nos moldes preconizados na Portaria ME nº 447/2018, in verbis: "Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. §1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. §2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. §3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. §4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput". 3. A documentação carreada aos autos revela a existência de débitos da Empresa vencidos há mais de 90 dias que ainda não foram remetidos, pela RFB, à PGFN. 4. Revela-se ilegal o ato omissivo da autoridade coatora, que tem o dever de agir e não o faz, mostrando-se cabível a concessão da segurança, para determinar que seja suprida a omissão, encaminhados os débitos da Impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observados os termos iniciais previstos no art. 2º, da Portaria n. 447/2018. 5.Remessa Necessária não provida. mtrr RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0004570-59.2026.4.05.8401 PARTE AUTORA: ANTONIO VANDELES DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que os débitos da Empresa impetrante, vencidos há mais de 90 dias, fossem remetidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa. Sem recursos voluntários. É o Relatório. mtrr VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0004570-59.2026.4.05.8401 PARTE AUTORA: ANTONIO VANDELES DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: A Administração Tributária tem o dever de remeter, no prazo de 90 dias, os débitos para a PGFN, para efeito de inscrição em Dívida Ativa da União, nos moldes preconizados na Portaria ME nº 447/2018, in verbis: "Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. §1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. §2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. §3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. §4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)". Compulsando os autos verifica-se a existência de débitos da Empresa vencidos há mais de 90 dias que ainda não foram remetidos, pela RFB, à PGFN. Ora, revela-se ilegal o ato omissivo da autoridade coatora, que tem o dever de agir e não o faz, mostrando-se cabível a concessão da segurança, para determinar que seja suprida a omissão, encaminhados os débitos da Impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observados os termos iniciais previstos no art. 2º, da Portaria n. 447/2018. Com essas considerações, nego provimento à Remessa Necessária. É como voto. mtrr ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0004570-59.2026.4.05.8401 PARTE AUTORA: ANTONIO VANDELES DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL