Ementa
Ante o exposto, assim decido: a) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que se refere ao pedido de pagamento de valores atrasados, com fulcro no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC; b) DEFIRO a liminar pleiteada apenas para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda ao restabelecimento do benefício de nº 718.633.131-0 em favor da impetrante, salvo se suspenso por motivo diverso do ora exposto nestes autos. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009). Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0014906-40.2026.4.05.8202 IMPETRANTE: FATIMA CIRILO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDERSON MICHEL DUTRA DE OLIVEIRA - PB24373 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS AUTORIDADE DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por FATIMA CIRILO DA SILVA em razão de ato ilegal imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINA GRANDE/PB, objetivando que seja determinado o imediato restabelecimento de benefício previdenciário, com o pagamento de parcelas retroativas. Alegou a impetrante, em síntese, que o benefício de nº 718.633.131-0 foi submetido a procedimento administrativo de reavaliação da renda familiar e que, após a apresentação de defesa e o cumprimento das exigências formuladas, o próprio INSS concluiu, em 03/07/2026, pela manutenção do amparo assistencial. Sustentou, contudo, que o benefício resta suspenso desde 01/07/2026, apesar da decisão administrativa favorável. Com a inicial, anexou procuração e outros documentos. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da tutela de urgência, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe salientar que o deferimento do instituto está condicionado à presença simultânea dos dois requisitos, logo à falta de qualquer um deles cumpre ao juiz indeferi-lo. No caso dos autos, em análise perfunctória, própria do juízo de cognição sumária que deve fundamentar as tutelas de urgência, entendo que estão presentes elementos que evidenciem, neste momento, a probabilidade do direito. No caso em análise, verifica-se que o INSS instaurou procedimento de reavaliação do benefício da impetrante após identificar renda mensal familiar per capita superior ao limite legal (id. 182375055). Após a análise da defesa apresentada pela impetrante, o INSS proferiu despacho em 03/07/2026, no qual consignou que as exigências formuladas haviam sido integralmente cumpridas e eram suficientes para a verificação do direito pleiteado, concluindo expressamente nos seguintes termos: "Benefício mantido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data" (id. 182375055, p. 54). Não obstante, o extrato previdenciário registra o benefício da demandante como "SUSPENSO" e com data de cessação para 01/07/2026 (id. 182375056). Tem-se, portanto, incompatibilidade entre o resultado do procedimento administrativo de reavaliação e a situação cadastral e financeira do benefício. De um lado, houve decisão expressa pela sua manutenção e, de outro, a suspensão do seu pagamento. Logo, resta evidenciado provável erro procedimental pelo INSS, fazendo jus à impetrante ao restabelecimento do seu benefício. Da mesma forma, também vislumbro a presença do periculum in mora, haja vista a natureza alimentar do benefício pretendido. Ademais, a impetrante também pleiteia o pagamento dos valores atrasados desde 01/07/2026 até o efetivo restabelecimento. Logo, tal pedido abrange efeitos patrimoniais produzidos em momento que precede a data da impetração do Mandado de Segurança. Entretanto, nos termos das Súmulas nºs 269 e 271 do STF, o Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança, não se presta à cobrança de valores em atraso e nem pode criar efeitos financeiros pretéritos, os quais devem ser buscados pela via ordinária. Portanto, a presente ação é incabível para a cobrança de valores retroativos. Isso posto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de pagamento de valores atrasados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, assim decido: a) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que se refere ao pedido de pagamento de valores atrasados, com fulcro no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC; b) DEFIRO a liminar pleiteada apenas para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda ao restabelecimento do benefício de nº 718.633.131-0 em favor da impetrante, salvo se suspenso por motivo diverso do ora exposto nestes autos. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009). Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB
