Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004660-89.2025.4.05.8502 AUTOR: MARIA OLIVIA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA MILLENY SOUSA SANTANA - SE17663 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HAMILTON ARAUJO PASSOS JUNIOR - SE9359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos cumulada com cominatória de cessação de descontos cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado do mérito Não há, pois, necessidade de produção de outras provas, o que viabiliza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil - CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal O INSS é parte legítima porque, como se verá adiante, poderá ser responsabilizado subsidiariamente nos casos em que a instituição financeira pagadora do benefício for diversa daquela que efetuou os descontos no benefício da parte autora. Incompetência do Juizado Especial Federal por complexidade de prova O entendimento deste juízo é de que a perícia grafotécnica não representa complexidade hábil a excluir a competência do Juizado Especial Federal para o processamento da demanda. Ausência de interesse processual Não há falar em ausência de interesse jurídico pela inexistência de requerimento administrativo, pois, em casos como o dos autos, as instituições financeiras dificilmente reconhecem a ilegalidade e, quando o fazem, demoram muito para resolver o problema. O fato é que os descontos atingem parcelas de benefício previdenciário, isto é, de natureza alimentar, justificando a provocação imediata do Judiciário. Inépcia da inicial A petição inicial é regular, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Da prescrição trienal Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, eventual restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil. Assim, restam prescritas as parcelas anteriores aos 3 anos contados da data da propositura da ação. Decadência A lide sob análise versa sobre uma relação jurídica de trato sucessivo, por força da qual a parte autora ainda está a suportar os efeitos dos descontos em seu benefício previdenciário, pouco importando a data em que o contrato foi celebrado. Persiste, portanto, a possibilidade de discutir em juízo a nulidade do instrumento. Ademais, não se trata de reclamação por vício do produto/serviço, intrínseco ao objeto do contrato, mas de vício quanto à formação do mesmo. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Quanto às instituições financeiras, a responsabilidade civil decorre do contrato ou do ato ilícito, exigindo-se: dano, nexo causal e conduta comissiva ou omissiva do agente, além da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), se não for o caso de responsabilidade objetiva. Como excludente de responsabilidade se apresentam a culpa exclusiva da vítima, a força maior, o caso fortuito, a legítima defesa ou exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual alega a parte autora que não firmou nenhum contrato com o BANCO REQUERIDO, tampouco autorizou os respectivos descontos em seu benefício previdenciário, no entanto, deparou-se com a subtração mensal de valores a esse título. O BANCO REQUERIDO juntou aos autos contrato com suposta aposição da digital da parte autora, mas sem assinatura a rogo pelo terceiro. Cabível ressaltar que a suposta impressão digital carece de nitidez. Lembro que o art. 595 do CPC exige, para os analfabetos, a assinatura a rogo, acompanhada pela assinatura de duas testemunhas. Desta feita, constatada a violação a solenidade de forma legalmente imposta, o negócio jurídico em questão é nulo de pleno direito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Assim, havendo nítido vício no contrato juntado pelo BANCO REQUERIDO, há verossimilhança nas alegações autorais de fraude, pelo que deve ser declarada a inexistência de relação contratual e de débitos. Vale a pena consignar que, malgrado a inexistência de culpa, a ocorrência de golpes deste jaez traduz-se no risco inerente à atividade empresária desenvolvida pela instituição financeira. Assim, se os mecanismos de segurança do Banco são ineficientes, e, na espécie, ao que tudo indica o foram, não é plausível que os danos provenientes de sua ineficácia sejam suportados por suas vítimas, que sem dúvida alguma compõem o polo vulnerável da relação. Se o sistema de contratação adotado pelo Banco permite a ação de terceiros fraudadores, trata-se de um problema que cabe a ele resolver, não podendo o consumidor vítima do evento danoso sofrer as consequências oriundas da fraude. Indubitável, portanto, que a contratação realizada por terceiro fraudador caracteriza prestação defeituosa do serviço bancário, fazendo incidir a regra do art. 14, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no caso, não há que se falar no caso em culpa do consumidor, tendo em vista que ele não teve qualquer participação no contrato; ao contrário, a responsabilidade é exclusiva do Banco demandado, que, por falha interna, permitiu a contratação à revelia da parte autora, provocando subtrações ilegais no seu benefício previdenciário. Quanto aos danos materiais, o STJ até pouco tempo tinha o entendimento de que, para a devolução dobrada deve haver necessariamente prova do elemento subjetivo doloso de lesar [má-fé], conforme art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 225393 RJ 2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, recentemente, a Corte Especial uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: "Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS." Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." Como a publicação do Acórdão ocorreu em março de 2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir de abril de 2021. Diante da prescrição trienal, a análise acerca da devolução em dobro deve se pautar pelo prisma da boa-fé objetiva. Sob tal espectro, deve se verificar se a conduta do BANCO REQUERIDO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. Sob o espectro da boa-fé objetiva, deve se verificar se a conduta do BANCO REQUERIDO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. O serviço bancário foi defeituoso, pois, sob uma análise objetiva, permitiu a ação fraudulenta de terceiros, gerando danos na esfera patrimonial da parte autora. Espera-se que os Bancos, à vista da sua altíssima margem de lucros, disponham de mecanismos de segurança hábeis a impedir ações dessa natureza; e quando não impedem, quebram a boa-fé objetiva que deve alicerçar o exercício de suas atividades. O próprio STJ já sedimentou no enunciado sumular nº 479 que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso porque, à vista do grande lucro gerado pelo exercício da atividade bancária, é ônus do Banco aperfeiçoar continuamente meios eficazes a elidir tais condutas lesivas aos seus consumidores, assumindo objetivamente o risco quando as medidas de prevenção não se prestam para tal mister. Forçoso reconhecer, portanto, a quebra da boa-fé objetiva que deve pairar o exercício da atividade bancária nas suas mais diversas ramificações, devendo a devolução ser feita na forma dobrada, à vista do novo parâmetro balizador estipulado pelo novel precedente do STJ. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois o valor dos descontos mensais foi/é significativo para quem recebe renda mensal de baixo valor, sendo certo que houve impacto relevante nas despesas básicas do núcleo familiar do(a) demandante, ofendendo a sua honra e dignidade e gerando constrangimento psicológico e emocional perceptíveis. Nesse contexto, considerando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entendo como suficiente indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Entretanto, a TR, mesmo nos casos de negligência fiscalizatória do INSS e sendo a instituição financeira credora distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, tem reconhecido a existência de responsabilidade subsidiária apenas nos casos de nítida existência de fraude nos documentos apresentados [a exemplo do processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502]. No caso dos autos, sendo a instituição pagadora diversa daquela responsável pelos descontos é possível a responsabilização subsidiária do INSS. No entanto, entendo não haver responsabilidade da autarquia no caso epigrafado, pois a conclusão de fraude decorreu da assunção do ônus da prova, sendo descabido considerar, à míngua de parecer de perito grafotécnico, que ela era nitidamente detectável ao INSS. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) declarar a inexistência de relação contratual e de débitos entre a parte autora e o BANCO REQUERIDO no que atine ao(s) contrato(s) discutido(s) nos presentes autos; ii) determinar ao BANCO REQUERIDO o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora em decorrência do(s) contrato(s) epigrafado(s), no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face o caráter alimentar dos valores subtraídos, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia de sua intimação [teto de R$ 5.000,00]; iii) condenar o BANCO REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma dobrada, observando a prescrição trienal e até o mês de sua cessação, correspondente aos descontos que foram efetuados no benefício previdenciário da parte autora em decorrência do(s) contrato(s) epigrafado(s), os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2025; iv) condenar o BANCO REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 [seis mil reais], o qual deverá ser atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2025. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Sobre o valor da condenação deverão ser abatidos os valores depositados na conta da parte autora em decorrência do(s) contrato(s) epigrafados [como se trata de matéria de liquidação do montante devido, a questão do abatimento será verificada em sede de cumprimento de sentença]. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.
