Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017594-96.2026.4.05.8000 AUTOR: JOSE CICERO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELE ALVES VILA NOVA - AL15887 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO GABRIEL COSTA MONTEIRO - AL10873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por JOSE CICERO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual se pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento administrativo e, sucessivamente, a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta, em síntese, que sempre trabalhou como agricultor, ora com registro em CTPS, ora sem registro, e que atualmente exerce a atividade rural em regime individual, na propriedade denominada Fazenda Canelas, no Município de Taquarana, com produção de milho, mandioca, batata e feijão destinada à subsistência. Afirma ser portador de patologias na coluna cervical e lombar que o incapacitam para o trabalho e narra que o requerimento administrativo formulado em 05/06/2025, autuado sob o NB 722.089.156-4, foi indeferido por não constatação de incapacidade laborativa. Requer, ao final, a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER; sucessivamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso reconhecida incapacidade definitiva; o acréscimo de 25% na hipótese de necessidade de assistência permanente de outra pessoa; a retroação da DIB, caso fixada data de início da incapacidade anterior à DER; o cumprimento imediato da obrigação de fazer; e a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.280,13 e renunciou expressamente ao que exceder o teto de sessenta salários mínimos. Para demonstrar a alegada condição de segurado especial, instruiu a inicial com autodeclaração do segurado especial rural, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maribondo, certificado de curso de atualização em saúde e segurança do trabalhador rural expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajueiro em maio de 2011, carteira de agricultor e declaração de residência emitidas pela Frente Nacional de Luta Campo e Cidade, contrato de locação firmado em agosto de 2015 e cópia da CTPS. O extrato do CNIS anexado à inicial registra vínculos empregatícios sucessivos entre 1994 e 2018, o último deles com SACARIAS ALAGOANA LTDA, de 02/01/2017 a 22/08/2018, com última remuneração na competência 08/2018 e sem contribuições posteriores. Registra, ainda, dois requerimentos de benefício por incapacidade indeferidos, o NB 640.658.086-2 e o NB 722.089.156-4. O INSS juntou os dossiês previdenciário, social e médico e cópias dos processos administrativos. Do dossiê previdenciário consta que o NB 640.658.086-2, com DER em 13/09/2022, foi indeferido em 09/03/2023 por falta de qualidade de segurado, e que o NB 722.089.156-4, com DER em 05/06/2025, foi indeferido em 06/01/2026 por não constatação de incapacidade laborativa. O endereço cadastral do autor perante a autarquia é Sítio Pé Leve Novo, zona rural do Município de Limoeiro de Anadia. Do dossiê social consta a inscrição do autor no Cadastro Único, na condição de responsável pela unidade familiar, desde 26/04/2022, com última atualização em 08/03/2025, endereço em Sítio Cancelas, zona rural, enquadramento no grupo de famílias de agricultores familiares, renda familiar per capita declarada de R$ 25,00, remuneração declarada de R$ 0,00 nos últimos doze meses e três meses trabalhados nesse período, tendo a coleta sido realizada sem visita domiciliar. Do dossiê médico consta que a perícia administrativa de 09/03/2023 reconheceu incapacidade total e temporária, com DID em 11/11/2018 e DII em 11/11/2022, hipótese em que o indeferimento se deu exclusivamente por perda da qualidade de segurado. Consta, também, do processo administrativo do NB 640.658.086-2, despacho de 28/07/2023 em que a autarquia recusou os documentos então apresentados como prova da atividade rural, ao fundamento de inexistir cadastro em base governamental, de a carteira da Frente Nacional de Luta estar desqualificada por vínculo empregatício superior a cento e vinte dias no ano civil, de a declaração ser meramente declaratória e sem reconhecimento de firma com data, e de a autodeclaração não ter sido integralmente preenchida quanto às informações da terra. Citado, o INSS apresentou contestação em que requereu a dispensa da audiência e o julgamento antecipado da lide. Reconheceu que o laudo pericial judicial atestou incapacidade parcial e permanente, com DII em 15/06/2026, mas sustentou a ausência de início de prova material do exercício de atividade rural nos doze meses anteriores à data de início da incapacidade, a inexistência de Declaração de Aptidão ao Pronaf, a falta de prova de propriedade da terra ou de contrato de comodato ou parceria rural no período de carência, a extemporaneidade dos documentos apresentados e a existência de vínculos urbanos no CNIS. Requereu a improcedência e prequestionou dispositivos legais. A perícia médica judicial foi realizada em 09/07/2026. O laudo diagnosticou espondilartrose, transtorno de disco lombar com radiculopatia e estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais, fixou a data de início da doença em 01/01/2023 e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade declarada de trabalhador rural, com data de início da incapacidade em 15/06/2026, correspondente à data do exame de imagem que apontou a expressividade das alterações osteoarticulares na coluna lombar. A perita consignou que a reabilitação profissional é possível e está indicada, que o autor comprovou incapacidade para atividades de maior esforço desde 14/10/2024 e que o exame de imagem simples daquela data já sugeria a discopatia. Registrou, ainda, que a tomografia anexada aos autos sob o Id. 171689068 não pertence ao autor, mas a homônimo. Intimadas as partes acerca do laudo, a parte autora peticionou em 12/08/2026 para juntar tomografia computadorizada de coluna lombar realizada em 15/06/2026 em seu nome, corrigindo o equívoco apontado pela perita, e para requerer esclarecimentos periciais quanto à existência de capacidade para a atividade habitual de agricultor na data da DER. Não trouxe novos elementos de prova material da atividade rural. A certidão de ocorrências registra a existência do processo 0018971-07.2023.4.05.8001, ajuizado pelo autor contra o INSS, com o mesmo assunto, cujo desfecho não consta destes autos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado e da desnecessidade de audiência de instrução O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme requerido pela autarquia ré. A controvérsia decisiva não é a incapacidade, atestada pela perícia judicial e não impugnada em sua conclusão essencial, mas a condição de segurado especial rural invocada como fundamento da filiação previdenciária. Essa questão é logicamente prévia e, pelas razões adiante expostas, resolve-se integralmente pelo exame da prova documental já produzida. A designação de audiência somente se justifica quando a prova oral tenha aptidão para alterar o resultado do processo. Não é o caso. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produz efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, hipótese não alegada nem demonstrada nestes autos. Ausente início de prova material apto quanto ao período relevante, a oitiva de testemunhas não teria como suprir a exigência legal, e a instrução se converteria em ato inútil. Da competência e das demais questões processuais A competência deste Juízo não foi impugnada e se confirma. O valor atribuído à causa é inferior ao teto de sessenta salários mínimos e houve renúncia expressa ao excedente. Quanto ao foro, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1277 da repercussão geral, fixou a tese de que o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 é compatível com a Constituição, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, subsistindo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Legítima, portanto, a opção pelo foro da capital. A ação anterior noticiada na certidão de ocorrências, autuada sob o número 0018971-07.2023.4.05.8001, tem por objeto pretensão deduzida em contexto administrativo diverso, associado ao requerimento de 13/09/2022, ao passo que a presente demanda impugna o indeferimento do NB 722.089.156-4, com DER em 05/06/2025. Não há, assim, litispendência nem coisa julgada quanto ao pedido aqui formulado. Registre-se, contudo, que o desfecho daquele processo não consta destes autos, delimitação cognitiva que se explicita para evitar duplicidade decisória. Não há falar em efeitos materiais da revelia, tendo a autarquia contestado o pedido, e, de todo modo, tais efeitos não se produziriam contra a Fazenda Pública. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial, presente a declaração de hipossuficiência e coerente com os dados do Cadastro Único juntados pela própria ré. Do regime jurídico aplicável O auxílio por incapacidade temporária, na disciplina do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, cumprida quando exigível a carência, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A carência é de doze contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da mesma Lei. São, portanto, três os requisitos cumulativos: qualidade de segurado, carência e incapacidade, aferidos na data do fato gerador, isto é, na data de início da incapacidade. Para o segurado especial, o art. 26, III, dispensa a carência em número de contribuições, mas o art. 39, I, condiciona a concessão do benefício à comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B. A exigência contributiva é substituída, assim, pela exigência de demonstração do efetivo labor rural no período imediatamente anterior, de doze meses. Quanto ao meio de prova, o art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre exclusivamente pelas informações constantes do cadastro previsto no art. 38-A, mantido no CNIS. Para períodos anteriores, o § 2º admite a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos. Ainda quando se admita, na esteira da interpretação judicial consolidada, o exame do conjunto documental à luz do art. 55, § 3º, permanece imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo aos fatos, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Da perda da qualidade de segurado decorrente dos vínculos empregatícios A reconstituição da vida contributiva a partir do CNIS, e não da narrativa da inicial, revela que o último vínculo de emprego do autor foi mantido com SACARIAS ALAGOANA LTDA, de 02/01/2017 a 22/08/2018, com última remuneração registrada na competência 08/2018. Após essa data não há qualquer contribuição, remuneração ou vínculo lançado no cadastro. O período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991 é de doze meses após a cessação das contribuições, prorrogável para vinte e quatro meses na hipótese do § 1º e acrescido de mais doze meses na hipótese do § 2º. Admitida, apenas por hipótese e em favor do autor, a prorrogação máxima de trinta e seis meses, o prazo se encerraria em 31/08/2021, com perda da qualidade de segurado no curso de outubro de 2021, na forma do § 4º do mesmo artigo. Nem a DER de 05/06/2025, nem a data de início da incapacidade fixada em 15/06/2026 estão abrangidas por esse período. Assim, a manutenção da qualidade de segurado na data do fato gerador depende exclusivamente da demonstração de que o autor, após o encerramento do vínculo urbano em agosto de 2018, passou a exercer atividade rural na condição de segurado especial, e assim permaneceu no período imediatamente anterior ao fato gerador. É esse o ponto sobre o qual deve recair o exame da prova. Da prova documental da alegada condição de segurado especial O autor não está inscrito no cadastro de segurados especiais de que trata o art. 38-A da Lei nº 8.213/1991. O CNIS não registra qualquer relação previdenciária na categoria de segurado especial, nem no período anterior nem no posterior a 2018. Já por esse fundamento a comprovação exigida pelo art. 38-B, § 1º, para o período posterior a 1º de janeiro de 2023, não se verifica. Passa-se, ainda assim, ao exame individualizado dos documentos apresentados, à luz do critério mais amplo do início de prova material. A carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maribondo foi expedida em abril de 1990, com segunda via em abril de 2012, e registra pagamento de contribuições sindicais apenas até janeiro de 2012. O certificado de curso de atualização em saúde e segurança do trabalhador rural foi expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajueiro em 21/05/2011. Ambos são anteriores em mais de uma década ao período que interessa e, o que é mais relevante, coincidem com época em que o autor mantinha vínculo empregatício formal com a Companhia Açucareira Usina Capricho, de 23/09/2008 a 31/03/2012, conforme o CNIS. Demonstram, portanto, atividade rural na condição de empregado, e não a condição de segurado especial ora invocada. A carteira de agricultor emitida pela Frente Nacional de Luta Campo e Cidade indica cadastro em 23/06/2016, expedição em julho de 2016 e validade até 20/05/2021. Além de estar vencida desde antes do período relevante, foi emitida por entidade de natureza associativa, sem atribuição legal de certificação da condição de segurado especial, e abrange período em que o autor, segundo o CNIS, veio a manter vínculo empregatício de 02/01/2017 a 22/08/2018. A declaração da mesma entidade, datada de 10/09/2022, é documento produzido por terceiro, sem reconhecimento de firma e de conteúdo meramente declaratório, e afirma que o autor reside no Acampamento Nossa Senhora Aparecida, na zona rural do Município de Campo Alegre, desde 05/04/2020. O contrato de locação de 12/08/2015, com firmas reconhecidas, tem por objeto casa residencial situada na Rua José Barbosa de Melo, bairro Canafístula, em Arapiraca, destinada à moradia, pelo prazo de doze meses. Embora qualifique o autor como agricultor, o documento é anterior em quase uma década ao período relevante e, quanto ao seu conteúdo, evidencia residência urbana, e não exercício de atividade rural. A autodeclaração do segurado especial rural foi subscrita em Maceió em 24/03/2026, sete dias antes do ajuizamento desta ação. Declara períodos de atividade rural de 25/03/1987 a 25/01/1994, de 02/04/2012 a 30/12/2016 e de 24/08/2018 até a atualidade, sempre na condição de acampado e em exploração individual. O documento apresenta a mesma deficiência apontada pela autarquia no despacho administrativo de 28/07/2023: o campo destinado à identificação da terra em que exercida a atividade, com registro no ITR, nome e município da propriedade, área total, área explorada e identificação do proprietário, está integralmente em branco. Trata-se de omissão substancial, e não formal, porque impede a própria verificação do requisito legal, já que o art. 11, VII, alínea "a", item 1, da Lei nº 8.213/1991 define o segurado especial a partir da residência no imóvel rural ou em aglomerado próximo e da exploração de área de até quatro módulos fiscais, elementos que a declaração não permite aferir. Some-se que a autodeclaração não foi ratificada por entidade pública credenciada ou por outro órgão público, na forma exigida pelo art. 38-B, § 2º. Resta o registro no Cadastro Único, único documento produzido por órgão público e minimamente próximo, no tempo, ao período controvertido. Sua força probatória, contudo, é insuficiente por três razões. A primeira é a natureza do registro: trata-se de declaração prestada pelo próprio responsável pela unidade familiar, colhida, conforme consta do próprio extrato, sem visita domiciliar, o que a aproxima da autodeclaração, sem o atributo de verificação externa que caracteriza o cadastro do art. 38-A. A segunda é temporal: a última atualização ocorreu em 08/03/2025, mais de quinze meses antes da data de início da incapacidade fixada em 15/06/2026, de modo que o registro não alcança os doze meses imediatamente anteriores ao fato gerador, que é justamente o período exigido pelo art. 39, I. A terceira diz respeito ao próprio conteúdo, que informa remuneração bruta de R$ 0,00 nos doze meses anteriores e apenas três meses trabalhados no período, dado que não permite concluir pelo exercício de atividade rural como meio de subsistência de forma contínua. Há, ainda, um problema que atinge o conjunto e não apenas cada documento isoladamente. Os elementos apresentados são reciprocamente incompatíveis quanto ao dado mais elementar da condição de segurado especial, que é o local em que exercida a atividade. Para períodos que se sobrepõem, o autor figura como residente em Sítio Pé Leve Novo, zona rural de Limoeiro de Anadia, segundo o cadastro mantido pela autarquia e a perícia administrativa; em Sítio Cancelas, zona rural de Taquarana, segundo o Cadastro Único e a autodeclaração; e no Acampamento Nossa Senhora Aparecida, zona rural de Campo Alegre, desde abril de 2020, segundo a declaração da Frente Nacional de Luta. São três municípios distintos para o mesmo intervalo, sem qualquer explicação nos autos. Essa incoerência não apenas deixa de somar força ao conjunto probatório, como enfraquece a confiabilidade individual de cada declaração. Não há, por outro lado, um único documento de natureza contemporânea e verificável apto a demonstrar o labor rural no período relevante: não foram juntadas notas fiscais de venda de produção, contrato escrito de comodato, parceria ou arrendamento, certidão do INCRA, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, registro no ITR, comprovante de financiamento agrícola, nem qualquer dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991. Também não há registro de contribuição facultativa na forma do art. 39, II. Cumpre observar, por fim, que a autarquia já havia apontado ao autor, no despacho de 28/07/2023, exatamente quais deficiências impediam o reconhecimento da condição de segurado especial, entre elas a ausência de cadastro em base governamental e o preenchimento incompleto da autodeclaração quanto às informações da terra. Decorridos quase três anos, os mesmos documentos foram reapresentados nesta ação, com a mesma lacuna. Não se trata, portanto, de dificuldade probatória imputável à condição de trabalhador rural, mas de simples inércia na produção da prova que a lei exige. Da consequência processual da ausência de início de prova material Reunidos esses elementos, a conclusão é que a inicial não veio instruída com conteúdo probatório eficaz quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Os documentos apresentados ou são anteriores em mais de uma década ao período relevante, ou coincidem com períodos de trabalho na condição de empregado, ou são meramente declaratórios, ou se contradizem quanto ao local do alegado labor rural. Nenhum deles é contemporâneo aos doze meses que antecedem a data de início da incapacidade. Nesse cenário, a solução não é a improcedência, mas a extinção do processo sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629, fixou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem julgamento do mérito e assegurando ao autor a possibilidade de intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. O precedente foi firmado precisamente em demanda previdenciária em que se discutia a comprovação documental do exercício de atividade rural. A solução é, ademais, a mais favorável ao autor. A improcedência formaria coisa julgada material e impediria a rediscussão do direito ainda que, no futuro, viessem a ser reunidos os documentos necessários. A extinção sem resolução do mérito preserva a possibilidade de novo ajuizamento, condicionada, na forma do art. 486, § 1º, do CPC, à correção do vício que determinou a extinção, isto é, à apresentação de início de prova material contemporâneo do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. Consigne-se que nada do que aqui se decide envolve juízo sobre a incapacidade, cuja existência foi reconhecida pela perícia judicial e permanece sem apreciação de mérito, tampouco sobre eventual direito do autor caso venha a demonstrar, na forma da lei, a filiação previdenciária na qualidade de segurado especial ou em qualquer outra categoria. Fica prejudicado, em consequência, o pedido de esclarecimentos periciais formulado em 12/08/2026, cujo objeto se restringe à aferição da capacidade laboral na data da DER, questão que se situa no mérito e não pode ser enfrentada nesta sede. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ressalvada à parte autora a possibilidade de renovar a demanda, na forma do art. 486, § 1º, do CPC, mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica Juiz Federal
