Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009205-66.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LAVINIA RANGEL ANDRADE VIDAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO JOSE ANDRADE GOMES - BA42821 AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SISU/ENEM. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS. ESCOLA PÚBLICA. BAIXA RENDA. AFERIÇÃO SOCIOECONÔMICA. COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela demandante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela ora recorrente com vistas a garantir a imediata efetivação de sua matrícula no curso de Medicina da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, por meio do SISU/ENEM 2026, nas vagas destinadas a estudantes oriundos de escola pública e pertencentes a núcleo familiar de baixa renda. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os elementos constantes dos autos, notadamente as informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, são suficientes para evidenciar que a candidata integra núcleo familiar de baixa renda e preenche o requisito socioeconômico exigido para a vaga reservada, apesar da conclusão administrativa em sentido contrário quanto à composição do grupo familiar e à renda per capita. 3. Da análise da documentação dos autos verifica-se que a candidata foi aprovada para curso de Medicina, em bacharelado em período integral, na modalidade de vagas reservadas a egressos de escola pública integrantes de núcleo familiar de baixa renda, havendo confirmação de sua pré-matrícula. Após sucessivas solicitações de complementação documental formuladas pela Comissão de Avaliação da Condição Socioeconômica, relacionadas ao genitor da candidata, a matrícula foi cancelada e a estudante eliminada do processo seletivo, inicialmente sob o fundamento de ausência de apresentação integral da documentação exigida. 4. Posteriormente, a própria Comissão modificou a motivação do indeferimento, passando a fundamentar a eliminação da candidata na alegada superação do limite de renda familiar per capita de um salário-mínimo previsto no edital do certame. Em contraposição, a recorrente afirma residir exclusivamente com a avó paterna, cuja renda mensal corresponde, segundo alegado, a um salário-mínimo. 5. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com atualização em 28/04/2025, indica, em princípio, núcleo familiar composto exclusivamente pela candidata e sua avó paterna, com renda familiar mensal registrada de R$ 1.518,00, circunstância que, nesta fase processual, aponta para o preenchimento do requisito de renda estabelecido no item 7.7 do Edital nº 04, de 16/01/2026. 6. Inexistindo, até o momento da apreciação recursal, elementos probatórios robustos capazes de infirmar as informações constantes do Cadastro Único, não se mostra razoável afastar a presunção relativa de legitimidade dos dados registrados em cadastro oficial, sobretudo por se tratar de informações prestadas perante órgão público competente e formalmente reconhecidas pela Administração Pública. 7. O Cadastro Único não ostenta presunção absoluta de veracidade, mas constitui indício qualificado da situação de vulnerabilidade social do inscrito, por decorrer de procedimento administrativo oficial de coleta de informações socioeconômicas do núcleo familiar e sujeitar-se a mecanismos governamentais de fiscalização e cruzamento de dados. 8. A demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízo concreto à situação acadêmica da candidata, tanto pela perda de atividades letivas em andamento quanto pela eventual consolidação da ocupação da vaga por terceiros convocados em listas subsequentes de remanejamento, circunstâncias capazes de dificultar a efetividade de eventual provimento jurisdicional final favorável. 9. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e determinar a imediata matrícula da agravante no curso de Medicina da universidade federal, no campus e turno para os quais foi aprovada, assegurando-se sua permanência até o julgamento final da ação principal. alp RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009205-66.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LAVINIA RANGEL ANDRADE VIDAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO JOSE ANDRADE GOMES - BA42821 AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO