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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 3003792-71.2026.8.19.0008

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
3003792-71.2026.8.19.0008
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, DECLARO a decadência do direito da parte autora de pleitear a anulação do contrato bancário, bem como das consequências daí decorrentes e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 3003792-71.2026.8.19.0008/RJ AUTOR : JORGE ALBERTO LAGO ADVOGADO(A) : AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS (OAB MG215341) ADVOGADO(A) : CAIO LEMOS SILVA (OAB MG209189) RÉU : BANCO BMG S A ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB RJ239388) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO a decadência do direito da parte autora de pleitear a anulação do contrato bancário, bem como das consequências daí decorrentes e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/2015.